Temos em Português REGRAS BÁSICAS (GERAIS) e REGRAS FACULTATIVAS (EXCEDENTES) no que concerne ao uso da crase. Veja a questão abaixo:
30. A passagem que permanece correta após o acréscimo do acento indicativo de crase, por seu uso ser facultativo no contexto, é:
(A) ... o chefe está viajando para à Alemanha. (nono pará-
grafo)
(B) ... se tinha algo à tratar... (último parágrafo)
(C) ... perguntei à sua secretária... (sétimo parágrafo)
(D) ... ponha à rádio no ar. (segundo parágrafo)
(E) Não chamava ninguém do seu pessoal à toda hora...
(último parágrafo)
Resposta: letra (C)
Analisando letra (A) Poderia ser alternativa "a"?
Poderia ser, caso no anunciado não apresentasse a exigibilidade: "uso facultativo".
Teoria:
Vou para "a" Alemanha.
Se a preposição a vier de um verbo que indica destino (ir, vir, voltar, chegar, cair, comparecer, dirigir-se...), troque este verbo por outro que indique procedência (vir, voltar, chegar...); se, diante do que indicar procedência, surgir “da”, diante do que indicar destino ocorrerá crase; caso contrário, n˜ao ocorrerá crase.
Exemplos: Vou a Sorocaba. Sem crase, pois Venho de Sorocaba.
Vou `a Alemanha. Com crase, pois Venho da Alemanha.
Usa-se crase? Sim, mas não por uso "facultativo", e sim por REGRA BÁSICA.
Analisando letra (C)....perguntei à sua secretaria....
Sendo facultativo o uso do artigo feminino diante de pronomes possessivos femininos, então podemos escrever as frases abaixo das seguintes formas:
Cedi o lugar a minha avó.
Cedi o lugar à minha avó.
Cedi o lugar a meu avô.
Cedi o lugar ao meu avô.
Diga a sua irmã que estou esperando por ela.
Diga à sua irmã que estou esperando por ela.
Diga a seu irmão que estou esperando por ele.
Diga ao seu irmão que estou esperando por ele.
- Depois da preposição até:
Fui até a praia.ou Fui até à praia.
Acompanhe-o até a porta.
ou Acompanhe-o até à porta.
A palestra vai até as cinco horas da tarde.
ou A palestra vai até às cinco horas da tarde.
https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:03sxT5g9U_IJ:https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint81.php+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=opera
We have in Portuguese BASIC RULES (GENERAL) and OPTIONAL RULES (EXCESSIVE) regarding the use of crass. See the question below:
30. The passage that remains correct after the addition of
accent indicative of crass, because its use is optional in the
context is:
(A) ... the boss is traveling to Germany. (ninth para-
fork)
(B) ... if there was anything to do ... (last paragraph)
(C) ... I asked your secretary ... (seventh paragraph)
(D) ... put the radio on the air. (second paragraph)
(E) He did not call anyone from his staff at all times ...
(last paragraph)
Answer: letter (C)
Analyzing letter (A) Could it be "a" alternative?
It could be, if the advertised did not present the requirement: "optional use".
Theory:
I'm going to "the" Germany.
If the preposition comes from a verb that indicates destiny (to go, to come, to return, to arrive, to fall, to appear, to address ...), change this verb for another one that indicates its origin (come, return, arrive ...) ; if, before what indicates origin, appears "of", before what indicates destiny will occur crase; otherwise, crass will not occur.
Examples: I'm going to Sorocaba. Without crase, because I come from Sorocaba.
I'm going to Germany. Since I come from Germany.
Is crase used? Yes, but not by "optional" use, but by BASIC RULE.
Analyzing letter (C) .... I asked your secretary ....
Since it is optional to use the feminine article in front of feminine possessive pronouns, then we can write the sentences below in the following ways:
I gave my grandmother the place.
I gave the place away to my grandmother.
I gave the place away to my grandfather.
I gave the place away to my grandfather.
Tell your sister I'm waiting for her.
Tell your sister that I'm waiting for her.
Tell your brother I'm waiting for him.
Tell your brother I'm waiting for him.
- After the preposition until:
I went to the beach. or I went to the beach.
Follow him to the door. or Follow him to the door.
The lecture runs until five o'clock in the afternoon. o The lecture runs until five o'clock in the afternoon.
Direito Constitucional
Sigilo codificado a bem do interesse público e não do acusado.Codified confidentiality for the public interest and not for the accused.
Intelectuais mundiais são realmente debochados e tem "uma linguagem própria", quase telepática, inaccessível aos comuns e povo em geral.
Publicidade dos Atos Processuais, alguém está acompanhando as PUBLICIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS DO PROCESSO CONTRA LULA?
O povo tem o direito? Tem.
E quem do povo está interessado ou está entendendo todos os trâmites legais que estão sendo inesgotavelmente publicados e noticiados pelos meios de comunicação social?
Verificando canais sociais, durante Audiências do STF, os comentários verificados são amontoados
de xingatórios ao acusado, palavras de ordem, é a massificação do "baixo calão" da ira, raiva, incitamento.
Os termos e decisões lidas pelos repórteres, "são lidos".
Deveriam estar sendo reportados explicativamente, mas como?
Tem que ser lidos e sem enganos ou erros, pois são decisões do STF.
Dificílima missão.
Poderiam ser restringidos tais atos de publicidade?
Haverá nulidade se não for dada a publicidade no "interesse da sociedade".
E o interesse do acusado?
Podendo-se limitar às partes quanto à preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo, desde que não se sobreponha ao interesse da sociedade.
Aqui temos um provável conflito entre o interesse da sociedade e os Direitos Humanos do acusado que, por esse artigo está flagelado pelos exercícios desumanos mercantilistas de "consumidores das críticas desumanas e desviantes".Naly de Araujo Leite
fonte:http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/3906-a-lei-so-podera-restringir-a-publicidade-dos-atos-processuais-quando-a-defesa-da-intimidade-ou-o-interesse-social-o-exigirem
IN ENGLISH
World intellectuals are really debauched and have "their own language," almost telepathic, inaccessible to the commons and the people at large.
Advertising of Procedural Acts, is someone following the ADVERTISEMENTS OF PROCEDURAL ACTS OF THE PROCESS AGAINST LULA?
The people have the right. Has.
And who of the people are interested or do you understand all the legal procedures that are inextricably publicized and publicized by the media?
Checking social channels, during STF hearings, the verified comments are heaps of aggressive words to the accused, slogans, is the massification of the "low slang" of anger, anger, incitement.
Terms and decisions read by reporters are "read".
They should be reported in explanation, but how?
It has to be read and without mistakes or mistakes, because they are decisions of the STF.
Difficult mission.
Could such advertising be restricted?
There will be nullity if advertising is not given in the "interest of society".
And the interest of the accused?
It may be limited to the parties as to the preservation of the right to privacy of the interested party, provided that it does not override the interests of society.
Here we have a probable conflict between the interest of society and the human rights of the accused, who by this article is plagued by inhuman mercantilist exercises of "consumers of inhuman and deviant criticism."
rt. 155 – Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I – em que o exigir o interesse público;
II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
Parágrafo único – O direito de consultar aos autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiros, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer o juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Art. 444 – A audiência será pública; nos casos de que se trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.
rt. 155 - The procedural acts are public. However, the lawsuits are secretly kept secret:
I - where the public interest requires it;
II - which relate to marriage, filiation, separation of spouses, conversion of divorce, food and custody of minors.
Sole paragraph - The right to consult the records and to request certificates of their actions is restricted to the parties and their attorneys. The third party, who demonstrates legal interest, may request the judge to certify the disposition of the sentence, as well as inventory and sharing resulting from retaliation.
Art. 444 - The hearing shall be public; in the cases in which it is treated the art. 155, shall be conducted in camera.
A publicidade dos atos processuais também é mencionada no art. 20 do CPP, quando assegura á autoridade o sigilo necessário ao esclarecimento do fato, garantindo ainda à sociedade fazê-lo. Tal dispositivo faz elucidação dos atestados de antecedentes solicitados à autoridade policial, que não pode dar informações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes. Não obstante, só é permitido em caso de existir condenação anterior.
Diante dos complementos feitos ao inciso em pauta, e utilizando dos preceitos hermenêuticos, é permitida a afirmativa de existirem, neste inciso, duas realidades. A primeira está em garantir a restrição da publicidade dos atos processuais, e a segunda, subentendida, visa o interesse público quanto à publicidade. Ou seja, a lei não proíbe a divulgação do processo, já que esta é a finalidade, porém faz ressalva a alguns casos.
Logo, é possível abstrair do inciso LX (art. 5º da CF) seu sentido. Pois, lato sensu, entendemos a possibilidade de restringir o processo ao interesse público, caso a sociedade ou a parte interessada interceda. Mas, numa análise profunda, percebemos o stricto sensu, cujo objetivo é preocupar-se com a falta de informação à sociedade.
The publicity of the procedural acts is also mentioned in art. 20 of the CPP, when it assures to the authority the sigil necessary to the clarification of the fact, guaranteeing to the society still to do it. Such a device clarifies the attestations of background requested of the police authority, which can not provide information regarding the initiation of an investigation against the applicants. However, it is only allowed in case of previous conviction.
In view of the complements made to the item on the agenda, and using the hermeneutical precepts, it is allowed to affirm that there are two realities in this paragraph. The first is to ensure the restriction of the publicity of the procedural acts, and the second, understood, is the public interest in advertising. That is, the law does not prohibit the disclosure of the process, since this is the purpose, but makes a reservation to some cases.
Therefore, it is possible to abstract from meaning LX (article 5 of the CF). For, lato sensu, we understand the possibility of restricting the process to the public interest, should the society or the interested party intercede. But, in a deep analysis, we perceive stricto sensu, whose objective is to worry about the lack of information to the society.
Questão
31. Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988.
(A) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem.
(B) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais.
(C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda
de bens e o banimento.
(D) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo,
a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os
definidos como crimes hediondos.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum praticado antes da naturaliza-
ção, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.
Resposta: letra (A)
Question
31. Indicate the correct alternative regarding the rights and guarantees
fundamental principles laid down in the Federal
1988.
(A) The law may only restrict the advertising of procedural acts
when the defense of intimacy or the interest
require it.
(B) A habeas data shall be granted whenever a lack of standard
regulation makes it impossible to exercise the rights
and constitutional freedoms.
(C) The law shall regulate the individualization of the sentence and,
deprivation or restriction of liberty, the loss of
of goods and banishment.
(D) Crimes that are non-bailable and imprescriptible include racism,
torture, illicit trafficking in narcotic drugs and
defined as heinous crimes.
(E) No Brazilian will be extradited, except the naturalized,
in the case of a common crime committed before naturalization
or involvement in terrorism.
32. Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa,
que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e
(A) razoabilidade.
(B) eficiência.
(C) proporcionalidade.
(D) unidade.
(E) economicidade
32. It provides art. 37 of the Federal Constitution, expressly,
that the direct and indirect public administration of any of the
Powers of the Union, the States, the Federal District and
Municipalities shall obey the principles of legality, impersonality,
morality, publicity and
(A) Reasonability.
(B) efficiency.
(C) proportionality.
(D) unit.
(E) economicity
Direitos da Nacionalidade (Constitucional)
NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, A POLIPATRIA
a) ( ) é vedada e sujeita, aquele que a detém, a perda de nacionalidade;
b) ( ) é permitida excepcionalmente para aquele que detém dupla nacionalidade originária;
c) ( ) é permitida, apenas, para portugueses, nos termos do Estatuto da igualdade;
d) ( ) não tem marco normativo expresso.
QUESTÃO ANULADA!invalidated question!
Rights of Nationality (Constitutional)
IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL LAW, POLIPATHY
a) () is prohibited and subject, the one that owns it, the loss of nationality;
(b) () is exceptionally permitted for a person holding dual nationality of origin;
c) () is allowed, only, for Portuguese, under the Statute of equality;
d) () has no express legal framework.
Vamos aproveitar e estudar sobre NACIONALIDADE:
Nacionalidade Secundária ou adquirida: é aquela de se adquire por vontade própria, posterior ao nascimento do individuo, que poderá ser promovida pelos estrangeiros, como aqueles chamados de polipátrida ou multinacionalidade (ex. filhos de argentinos ius sanguinis, mas nascidos no Brasil, ius solis), e os chamados de apátridas que não tem pátria nenhuma, como a expressão alemã prefere os heimatlos.https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111862710/nacionalidade-no-direito-constitucional-brasileiro
HEIMATLOS:
Let's enjoy and study about NATIONALITY:
Nationality Secondary or acquired: is that acquired by own will, after the birth of the individual, which may be promoted by foreigners, such as those called polypattrida or multinationality (eg children of Argentines ius sanguinis, but born in Brazil, ius solis ), and the so-called stateless people who have no homeland, as the German expression prefers the heimatlos.https: //drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111862710/nacionalidade-no-right-constitucional-brasileiro
HEIMATLOS:
Desabrigado
Travei muitas batalhas
Beijei muitas mulheres
Viajei meio mundo
A vela continua sempre Içada
Alcancei a felicidade
Vi mortes cruéis
Assobiei a canção da liberdade
Nunca pude ficar parado
Sobre tudo eu estava em casa
E embora desabrigado
A insatisfeita saudade
Meus enormes sonhos
Estou de volta na sua área
Estive por muito tempo fora
Mas agora eu estou novamente aqui
Pegue minhas mãos
Gire-se em círculos
Esqueça suas preocupações
Afogue a mente
Pegue minhas mãos
Gire-se em círculos
Esqueça suas preocupações
Venha, pegue minha mão
Escalei algumas montanhas
Talvez tenha perdido a trilha
Provavelmente nunca cheguei
Nasci como um viajante
Conflito de nacionalidade:
1) Positivo: no caso de polipatria ou multinacionalidade;
2) Negativo: no apátrida, aqueles indivíduos sem nenhuma pátria (heimatlo)
Nesta questão, cumpre afirmar que a Declaração dos Direitos Humanos de 1948, dia que toda pessoa tem o direito a uma nacionalidade, proibindo que seja arbitrariamente dela privada, ou impedi-la de mudá-la.
Nationality Secondary or acquired: is that acquired by own will, after the birth of the individual, which may be promoted by foreigners, such as those called polypattrida or multinationality (eg children of Argentines ius sanguinis, but born in Brazil, ius solis ), and the so-called stateless people who have no homeland, as the German expression prefers the heimatlos.
Conflict of nationality:
1) Positive: in the case of polypathy or multinationality;
2) Negative: in the stateless, those individuals without any homeland.
In this regard, it must be stated that the Human Rights Declaration of 1948, on the day that every person has the right to a nationality, forbidding it to be arbitrarily deprived of it, or to prevent it from changing it.
Direitos Humanos
33. Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos,
elaborado no século XIII, que regulava várias matérias, de sentido
puramente local ou conjuntural, ao lado de outras que constituem as
primeiras fundações da civilização moderna, que considera que o rei
se encontra vinculado pelas próprias leis que edita e que traz a essência
do princípio do devido processo legal em seu texto.
Tal descrição se refere à
(A) Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).
(B) Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).
(C) Declaração de Independência dos Estados Unidos da
América.
(D) Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).
(E) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
RESPOSTA: LETRA (D)
ANALISANDO:
(A)A Declaração de Direitos de 1689 (em inglês: Bill of Rights of 1689) foi um documento elaborado pelo Parlamento de Inglaterra e imposta aos soberanos, Guilherme III e Maria II, num ato que declara os direitos e a liberdade dos súditos e define a sucessão da coroa.
(B)A mera reafirmação da Carta Magna não se mostrou eficaz e veio, então, a necessidade de reafirmar a liberdade dos súditos frente ao poder monárquico com uma lei que trouxesse alterações no rito processual do Habeas Corpus e, em 1679, surge, na Inglaterra, a Lei de Habeas Corpus (Habeas Corpus Act).
(C)Direitos Humanos. Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776). Em 1776, Thomas Jefferson redigiu a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América. A 4 de julho de 1776, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Declaração de Independência. O seu principal autor, Thomas Jefferson.
(D)Magna charta libertatum
Em 1215, na Inglaterra, foi assinada pelo rei João devido algumas pressões que sofria naquela época. Foi um dos primeiros instrumentos institucionais que limitou o Poder estatal e que reconheceu alguns direitos humanos fundamentais consagrados até hoje.
(E)
Human rights
33. Relevant historical document in the evolution of human rights,
elaborated in the thirteenth century, which regulated several matters,
purely local or conjunctural, along with others that constitute the
foundations of modern civilization, which considers that the king
is bound by the very laws it edits and which brings the essence
of due process of law in its text.
Such description refers to the
(A) Habeas Corpus Act (or Habeas Corpus Act).
(B) Bill of Rights.
(C) Declaration of Independence of the United States of America
America.
(D) Magna Carta (or Magna Charta Libertatum).
(E) Declaration of the Rights of Man and of the Citizen.
ANSWER: LETRA (D)
ANALYZING:
(A) The Bill of Rights of 1689 was a document drafted by the Parliament of England and imposed on the sovereigns, William III and Mary II, in an act declaring the rights and liberty of subjects and defines the succession of the crown.
(B) The mere reaffirmation of the Magna Carta was not effective and it was necessary to reaffirm the freedom of the subjects in the face of monarchical power with a law that would bring about changes in the procedural rite of the Habeas Corpus and, in 1679, England, the Habeas Corpus Act.
(C) Human Rights. Declaration of Independence of the United States (1776). In 1776, Thomas Jefferson wrote the Declaration of Independence of the United States of America. On July 4, 1776, the United States Congress passed the Declaration of Independence. Its main author, Thomas Jefferson.
(D) Magna charta libertatum
In 1215, in England, it was signed by King John due to some pressures he suffered at that time. It was one of the first institutional instruments that limited state power and recognized some fundamental human rights enshrined to this day.
(E) vídeo up
34-A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa
do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui,
dentre outros, os seguintes fundamentos:
(A) a soberania, a busca do pleno emprego e a função social
da propriedade.
(B) a defesa do consumidor, a função social da propriedade
e a busca do pleno emprego.
(C) o pluralismo político, a redução das desigualdades regionais
e sociais e a propriedade privada.
(D) a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
(E) a cidadania, a função social da propriedade e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação.
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (3)
Resposta: letra D
The 1988 Constitution states that the Federal Republic of
of Brazil is a Democratic State of Law, which has,
among others, the following grounds:
(A) sovereignty, the pursuit of full employment and the social function
of the property.
(B) consumer protection, the social function of property
and the pursuit of full employment.
(C) political pluralism, the reduction of regional inequalities
and social and private property.
(D) citizenship, the dignity of the human person and the values
and free enterprise.
(E) citizenship, the social function of property and the promotion of the good of all, without any discrimination.
Answer: leter D
Art. The Federative Republic of Brazil, formed by the indissoluble union of States and Municipalities and the Federal District, is a Democratic State of Law and has as its foundation:
I - sovereignty;
II - citizenship;
III - the dignity of the human person;
IV - the social values of work and free enterprise;
V - political pluralism.
Single paragraph. All power emanates from the people, who exercise it through elected representatives or directly, under the terms of this Constitution. (3)
35. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso.
(A) tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa
e pública por parte de um tribunal ad hoc.
(B) poderá ser privada de sua nacionalidade, ou do direito
de mudar de nacionalidade.
(C) tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam
asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
(D) poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, mas tem
o direito de procurar asilo em outros países.
(E) tem o direito de ser presumida inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.
Resposta: letra E
35. The Universal Declaration of Human Rights provides that
any person charged with a criminal act
(A) is entitled, in full equality, to a fair hearing
public hearing by an ad hoc court.
(B) may be deprived of his nationality, or of the right
to change their nationality.
(C) has the right to a trial by a jury, in which
all the guarantees necessary for its defense.
(D) may be exiled and lose his nationality, but has
the right to seek asylum in other countries.
(E) has the right to be presumed innocent until his or her
proven guilty according to law.
Answer: letter E
E o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso? A nossa CF tem precedentes nos Direitos Humanos.
Bonfim (2009) leciona a respeito dos precedentes históricos do princípio da presunção de inocência, informando que tal dispositivo se positivou pela primeira vez no artigo 9º da Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão em data de 26 de agosto de 1.789. Inspirado na razão iluminista de intelectuais como Voltaire e Rousseau. Posteriormente foi reafirmado no artigo 26 da Declaração Americana de Direitos e Deveres, em 22 de maio de 1948. E no artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Assembléia das Nacões Unidas, em 10 de dezembro do ano de 1948.
https://jus.com.br/artigos/21862/o-principio-da-presuncao-de-inocencia-como-garantia-processual-penal
O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana.
And what the FEDERAL CONSTITUTION provides every person accused of a criminal act?Our CF has precedents in Human Rights.
Bonfim (2009) teaches about the historical precedents of the principle of presumption of innocence, stating that such a device was first positivized in article 9 of the Declaration of Human Rights and Citizen on August 26, 1789. Inspired by the Enlightenment reason of intellectuals like Voltaire and Rousseau. It was later reaffirmed in Article 26 of the American Declaration of Rights and Duties on May 22, 1948. And in Article 11 of the Universal Declaration of Human Rights at the United Nations Assembly on December 10, 1948.
https://jus.com.br/artigos/21862/-principio-da-presuncao-de-inocencia-como-garanti-processual-penal
The principle of the presumption of innocence is an institute provided for in article 5, item LVII of the Federal Constitution of 1988. It refers to a procedural guarantee granted to the accused for the practice of a criminal offense, offering him the prerogative of not being found guilty by a criminal act until the condemnatory criminal sentence has become final. This situation, in theory, avoids the misapplication of punitive penalties provided for in the legal system. It still guarantees the accused a fair trial with respect to the dignity of the human person.
Sugestão para leitura: https://jus.com.br/artigos/21862/o-principio-da-presuncao-de-inocencia-como-garantia-processual-penal
Por que LUIS INÁCIO DA SILVA ESTÁ PRESO?
Trânsito em julgado ou transitar em julgado é uma expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer.
Why is LUIS INÁCIO DA SILVA IN PRESSURE?
Judicial or final res judicata is an expression used for a decision (judgment or judgment) that can no longer be appealed, either because it has already gone through all possible remedies, or because the deadline to appeal.
36. É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que:
(A) está previsto o direito à educação, com o ensino elementar
obrigatório e gratuito, com acesso ao ensino superior
de acordo com o mérito.
(B) estão previstos direitos ligados ao contrato de trabalho,
como salário mínimo, repouso e lazer, mas sem nenhuma
limitação horária da jornada de trabalho.
(C) são proclamados, em seu artigo I, como os três valores
fundamentais dos direitos humanos a liberdade, a igualdade
e a fraternidade.
(D) os direitos de liberdade previstos são relativos à esfera
individual, não prevendo liberdades políticas relativas à
participação do povo no governo.
(E) não há disposição que verse sobre o direito a contrair
matrimônio e fundar uma família, nem sobre os direitos decorrentes do casamento.
Resposta: Letra C
Analisando:
DOCUMENTO OFICIAL
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
Artigo 1.º
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
OFFICIAL DOCUMENT
UNIVERSAL DECLARATION OF HUMAN RIGHTS
Article 1
All human beings are born free and equal in dignity and rights. Endowed with reason and conscience, they should act towards one another in the spirit of brotherhood.
36. It is correct to state, on the provisions contained in the Universal Declaration of Human Rights, that:
(A) provides for the right to education, with elementary education
compulsory and free, with access to higher education
according to the merits.
(B) there are provided rights related to the employment contract,
such as minimum wage, rest and leisure, but without any
limitation of the working day.
(C) are proclaimed in their article I as the three values
fundamental rights of human rights, freedom, equality
and fraternity.
(D) the rights of freedom envisaged relate to the sphere of
individual, and does not provide for political freedoms
participation of the people in government.
(E) there is no provision regarding the right to contract
marriage and founding a family, nor about the rights
arising from marriage.
Answer: leter C
37. Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,
(A) mesmo em casos de emergência ou de calamidade que
ameacem o bem-estar da comunidade.
(B) não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado
ou obrigatório, podendo os países prever a isenção
por motivo de consciência.
(C) restando proibido aos Estados-Partes legislar para que
determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos
forçados.
(D) devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes
a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos.
(E) não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado
como parte das obrigações cívicas normais.
Resposta: letra B
37. The International Covenant on Civil and Political Rights provides that no one may be compelled to perform forced or compulsory labor,
(A) even in cases of emergency or calamity which
threaten the well-being of the community.
(B) since military service is not considered forced labor
or mandatory, and countries may provide for exemption
for reasons of conscience.
(C), it being forbidden for States Parties to legislate for
certain crimes are punishable by imprisonment and
forced.
(D) and should be predicted as crimes by States Parties
servitude, slavery, and the slave trade.
(E) and no work or service may be considered
as part of normal civic obligations.
Answer: letter B
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/MRE
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
PREÂMBULO
ARTIGO 3
Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto.
ARTICLE 3
The States Parties to the present Covenant undertake to ensure equality between men and women in the enjoyment of all civil and political rights set forth in the present Covenant.
2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
ARTIGO 7
Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médias ou cientificas.
ARTICLE 7
No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment. It shall be prohibited above all to subject a person, without his free consent, to medium or scientific experiments.
Comunicação telepática já está sendo usada ilicita e desautorizadamente pelos seres humanos, vítimas.Telepathic communication is already being used illicitly and unauthorized by human beings, victims.
Vejam, no vídeo abaixo, cidadãso comuns, vítimas da telepatia sintética, há décads, do V2K e de inúmeras práticas que ferem os DH e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 7:
ARTIGO 7
Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médias ou cientificas.
In the video up, citizens, victims of the synthetic telepathy of the V2K and of countless practices that hurt the DH and the International Covenant on Civil and Political Rights, in its article 7:
ARTICLE 7
No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment. It shall be prohibited above all to subject a person, without his free consent, to medium or scientific experiments.
Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,
Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado e menos que se criem às condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais,
Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem,
Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto, Acordam o seguinte:
PARTE I
ARTIGO 1
1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente se suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.
3. Os Estados Partes do presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm
PART I
ARTICLE 1
1. All peoples have the right to self-determination. By virtue of this right, they freely determine their political status and freely ensure their economic, social and cultural development.
2. In order to achieve its objectives, all peoples may freely dispose of their wealth and natural resources, without prejudice to the obligations arising from international economic cooperation based on the principle of mutual benefit and international law. In no case shall a people be deprived of their means of subsistence.
3. States Parties to the present Covenant, including those responsible for administering non-self-governing territories and territories under their authority, shall promote the exercise of the right to self-determination and respect that right, in accordance with the provisions of the Charter of the United Nations.
O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/MRE
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, tem a ser questionado, não somente pelo cidadão brasileiro que está sofrendo violação de seus direitos, mas também por cidadãos dos Estados-membros, irmãos que, o assinaram.THE INTERNATIONAL COVENANT ON CIVIL AND POLITICAL RIGHTS
INTERNATIONAL COVENANT ON CIVIL AND POLITICAL RIGHTS has to be questioned, not only by the Brazilian citizen who is being violated by his rights, but by the citizens of the member states, brothers who signed it.
ARTIGO 2
1. Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição.
PART II
ARTICLE 2
1. The States Parties to the present Covenant undertake to respect and guarantee to all individuals within their territory and subject to their jurisdiction the rights recognized in the present Covenant, without discrimination on the basis of race, color, sex . language, religion, political or other opinion, national or social origin, economic situation, birth or any other condition.
ARTIGO 17
1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.
ARTICLE 17
1. No one shall be the target of arbitrary or unlawful interference with his private life, family, home or correspondence, or unlawful offenses against his honor and reputation.
2. Everyone shall have the right to the protection of the law against such interference or offenses.
PARTE IV
ARTIGO 28
1. Constituir-se-á um Comitê de Diretores Humanos (doravante denominado o "Comitê" no presente Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as funções descritas adiante.
2. O Comitê será integrado por nacionais dos Estados Partes do presente Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direito humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiências jurídicas.
3. Os membros do Comitê serão eleitos e exercerão suas funções a título pessoal.
PART IV
ARTICLE 28
1. A Committee of Human Directors shall be established (hereinafter referred to as the "Committee" in the present Covenant). The Committee shall be composed of eighteen members and shall perform the functions described below.
2. The Committee shall be composed of nationals of the States Parties to the present Covenant, who shall be persons of high moral standing and recognized competence in the field of human rights, taking into account the usefulness of the participation of persons with legal experience.
3. The members of the Committee shall be elected and shall serve in their personal capacity.
ARTIGO 43
Os membros do Comitê e os membros da Comissão de Conciliação ad hoc que forem designados nos termos do artigo 42 terão direito às facilidades, privilégios e imunidades que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
ARTICLE 43
Members of the Committee and members of the ad hoc Conciliation Commission who are designated under article 42 shall be entitled to the facilities, privileges and immunities accorded to experts in the performance of missions to the United Nations in accordance with sections of the Convention on the Privileges and Immunities of the United Nations.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm
ONU - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos
Os direitos humanos são a grande prioridade internacional desde que as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Este conjunto de normas, universalmente reconhecidas, influi, cada vez mais, nas relações individuais e coletivas no seio das comunidades e entre as nações.
Na atualidade, é quase unânime o reconhecimento de que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das 3 prioridades mundiais: a paz, o desenvolvimento e a democracia.
Desde a sua criação, em 1945, as Nações Unidas têm supervisionado a codificação dos direitos humanos, esforçando-se por transferi-los da esfera da orientação política à da obrigatoriedade jurídica.
As Nações Unidas, continuamente, reorientam o seu programa de direitos humanos para responder com mais eficácia aos novos desafios, sejam violações em grande escala dos direitos humanos, opressão política sistemática ou a persistência de formas mais complexas de discriminação.
Contudo, reconhece-se que a responsabilidade primordial para a promoção e proteção dos direitos humanos recaem sobre os Estados Membros. Por essa razão, para fortalecer os direitos humanos a nível nacional, a ONU ampliou consideravelmente a sua intervenção nesta matéria. Através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Organização ajuda os governos e outros colaboradores nacionais e internacionais a promover e proteger os direitos humanos.
O fortalecimento dos instrumentos internacionais dos direitos humanos e a crescente responsabilidade assumida pelos Estados Membros nessa esfera são passos decisivos para a aplicação eficaz das normas e para criar uma cultura mundial de direitos humanos.
UN - International Covenant on Civil and Political Rights
Human rights have been a major international priority since the United Nations adopted the Universal Declaration of Human Rights in 1948. This universally recognized set of norms increasingly influences individual and collective relations within communities and among nations .
At present, there is almost unanimous recognition that respect for human rights is essential for the establishment of the three world priorities: peace, development and democracy.
Since its inception in 1945, the United Nations has overseen the codification of human rights, striving to transfer them from the sphere of political orientation to that of legal obligation.
The United Nations continually redirects its human rights agenda to respond more effectively to new challenges, whether they are large-scale human rights violations, systematic political oppression or the persistence of more complex forms of discrimination.
However, it is recognized that the primary responsibility for the promotion and protection of human rights rests with Member States. For this reason, in order to strengthen human rights at the national level, the UN has considerably expanded its intervention in this area. Through the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, the Organization helps governments and other national and international partners to promote and protect human rights.
The strengthening of international human rights instruments and the increasing responsibility of Member States in this area are decisive steps for the effective implementation of standards and for creating a global human rights culture.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
10 de Dezembro de 1948.
Capa da 'Declaração Universal dos Direitos Humanos'A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como bastião contra a opressão e a discriminação e, pela primeira vez, enunciou os direitos e as liberdades das pessoas.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos constituiu, assim, o primeiro reconhecimento internacional de que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se aplicam a todas as pessoas, em todos os lugares do mundo.
Na atualidade, traduzida em cerca 250 idiomas nacionais e locais, a Declaração continua a influir nas vidas das pessoas, serve de modelo de numerosos tratados internacionais e inspira a legislação em todo o mundo.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos abarca o conjunto dos direitos fundamentais das pessoas em 30 artigos concisos.
Destaca-se, nesta sede, o nº 3 do artigo 21º, inserido no grupo dos direitos civis e políticos, que dispõe o seguinte:
"A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto".
Este artigo estabelece os princípios fundamentais do direito eleitoral que, de seguida, foram desenvolvidos no Pacto de 1966 sobre os direitos civis e políticos.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
16 de Dezembro de 1966
Capa do 'Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos'Uma vez adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU começou a traduzir os princípios daquela em tratados internacionais que protegessem direitos específicos. Tratando-se de uma tarefa sem precedentes, a Assembleia Geral decidiu redigir dois Pactos que codificassem a duas séries de direitos esboçados na Declaração Universal: os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais.
Os Estados Membros debateram durante duas décadas as disposições desses pactos que confirmavam explicitamente determinados aspetos dos direitos humanos universais a que a Declaração Universal se referia somente de maneira implícita.
Em 1966 conseguiu-se o consenso e, em 16 de Dezembro desse ano, a Assembleia Geral adotou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (a par do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), cuja entrada em vigor na ordem internacional ocorreu a 23 de Março de 1976, em conformidade com o seu artigo 49º.
O Artigo 1º do Pacto afirma que todos os povos têm o direito à livre determinação e que em virtude desse direito são livres de escolher o seu estatuto político.
Universal Declaration of Human Rights
December 10, 1948.
Cover of the 'Universal Declaration of Human Rights' The United Nations General Assembly adopted the Universal Declaration of Human Rights as a bastion against oppression and discrimination and, for the first time, enunciated the rights and freedoms of the people.
The Universal Declaration of Human Rights thus constituted the first international recognition that human rights and fundamental freedoms apply to all people, everywhere in the world.
Today, translated into some 250 national and local languages, the Declaration continues to influence people's lives, serves as a model for numerous international treaties, and inspires legislation around the world.
The Universal Declaration of Human Rights covers all fundamental human rights in 30 concise articles.
Article 21 (3), which is part of the civil and political rights group, states:
"The will of the people is the foundation of the authority of the public powers and should be expressed through honest elections to be held periodically by universal and equal suffrage, by secret ballot or by an equivalent process that safeguards the freedom of voting."
This article sets out the fundamental principles of electoral law which were then developed in the 1966 Pact on Civil and Political Rights.
O artigo 25º pormenoriza afirmando:
"Todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.º, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades:Participar na direção dos assuntos públicos, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos;Votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores;Ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país."A estes direitos formais acrescentam-se outros direitos políticos e o direito de fazer campanha enunciados no pacto e que são essenciais ao regular desenvolvimento do processo eleitoral: o direito a não ser prejudicado pelas suas opiniões e o direito à liberdade de expressão (art. 19º); direito de reunião (artigo 21º) e o direito à liberdade de associação (art. 22º).Com a entrada em vigor, os dois pactos internacionais deram obrigatoriedade jurídica a muitos das disposições da Declaração Universal para os Estados que os ratificaram.Os Protocolos Facultativos que se seguiram ampliam determinadas disposições do Pacto dos Direitos Civis e Políticos: um estipula que os particulares podem apresentar denúncias e o outro defende a abolição da pena de morte.Ambos os Pactos, juntamente com a Declaração Universal e os Protocolos Facultativos constituem a Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Rights). http://www.cne.pt/content/onu-pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-politicos.
Article 25 states in detail: - "Without prejudice to any of the distinctions referred to in article 2, all citizens shall enjoy the following rights and opportunities: Participate in the conduct of public affairs, either directly or through freely elected representatives; to vote and to be elected in regular, authentic elections held by universal suffrage, by a secret ballot which guarantees the free expression of the will of the voters, and to have access, under general conditions of equality, to the public functions of his country. " political and campaigning rights set out in the pact and essential to the regular development of the electoral process: the right not to be prejudiced by their opinions and the right to freedom of expression (Article 19); right of assembly (Article 21) and the right to freedom of association (Article 22). With the entry into force, the two international covenants have made legal provision for many of the provisions of the Universal Declaration for ratifying States. which followed amplified certain provisions of the Covenant on Civil and Political Rights: one stipulates that individuals may file complaints and the other pleads for the abolition of the death penalty. Both the Covenants, together with the Universal Declaration and the Optional Protocols constitute the International Charter International Bill of Rights. http://www.cne.pt/content/onu-pacto-internacional-sobre-os-civis-e-politicos.
38. O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que,
(A) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
(B) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
(C) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
(D) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
(E) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.
Resposta: letra B
39. Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito
(A) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
(B) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
(C) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
(D) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
(E) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Resposta: letra A
40. É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que
(A) a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável.
(B) possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
(C) reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação.
(D) somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
(E) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.
Resposta: letra D
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Espero que meu trabalho de pesquisas e análises seja útil a todos. Por favor, somente comentários que ajudem no crescimento e aprendizado.Naly