VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS ESTÃO A ESPERA DE MANIFESTAÇÃO DOS PODERES NACIONAIS EM RELAÇÃO AO LONGO TEMPO DE TORTURAS E EXPERIMENTAÇÕES DAS QUAIS SÃO CIDADÃOS ALVOS.
APESAR DOS ENVIOS REALIZADOS AO SENADOR, HOJE, 2021, O SISTEMA PSI CONTINUA INVADINDO PRIVACIDADES, PSIQUES, ORGANISMOS, CAUSANDO LESÕES E DANOS, IMPUNEMENTE, ATRAVÉS DE SISTEMAS DE MONITORAÇÕES DESAUTORIZADAS DAS VÍTIMAS E QUE TEM LOCALIZAÇÕES DIVERSAS.
ADVIRTO, AINDA, QUE NENHUMA EXIGÊNCIA DE PROVAS E COMPROVAÇÕES DOS FATOS TEM QUE SER EXIGIDOS ÀS VÍTIMAS, INVESTIGAÇÕES COMPETEM A PF, POLÍCIA JUDICIÁRIA, E SOB PROVOCAÇÃO DO MP OU REPRESENTAÇÃO DEVIDA EM AÇÕES CONTRA VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS.
O SISTEMA DE TORTURAS INSTALADO NO BRASIL HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS, TORTURA, MUTILA E MATA IMPIEDOSAMENTE, PROMOVENDO MAUS TRATOS ÀS VÍTIMAS EM ATENDIMENTOS PÚBLICOS ATÉ SEUS ÚLTIMOS MOMENTOS.
EM TODOS ESTES 10 ANOS, TENHO LUTADO PARA QUE RECONHEÇAM A EXISTÊNCIA DAS TORTURAS, FORMULEM UM NOVO CID, EQUIPES E MÉDICOS CAPACITADOS A ATENDIMENTOS, SEGUIDO DE PROCEDIMENTO JUNTO AO IML E COMPROVAÇÕES DE LESÕES PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
NO ENTANTO, CLASSES DE PROFISSIONAIS SE RECUSAM A RECONHECER A VERDADE DAS TORTURAS PORQUE VIOLAM DIREITOS HUMANOS, CIVIS E CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO, CONSTITUI ABUSO DE PODER, E ESTES PROFISSIONAIS SE RECUSAM A RECONHECER A VERDADE, ALEGANDO ATÉ MESMO INSANIDADE MENTAL ÀS VÍTIMAS QUE PEDEM SOCORRO.
PSIQUIATRAS AO ATENDER VÍTIMAS, SEQUER AS OUVEM DEVIDAMENTE, E IMEDIATAMENTE AS INTERNAM LANÇANDO MÃO DAS TARJAS PRETAS QUE LHES DIFICULTAM SE DEFENDER DURANTE OS "ATAQUES INVISÍVEIS".
PRÁTICAS DE TORTURAS REVERSAS PSIS SÃO APLICADAS COM LESÕES AS PSIQUES E PSICOLÓGICOS DAS VÍTIMAS EM TODAS AS ÁREAS PERTINENTES AO SER HUMANO,PRINCIPALMENTE AFETIVAS E EMOCIONAIS.
CONTINUAMOS AS LUTAS, MAS ESTÃO FORTEMENTE ARMADOS EM DESACREDITA A CAUSA E PERPETRAR ESTES PORÕES DE TORTURAS.
NALY DE ARAÚJO LEITE
2021 - NENHUMA POSIÇÃO RELATIVA A CAUSA, NESTE ANO TRÊS ÓBITOS.
2015 - SANTA CATARINA
ATIVISTAS E VÍTIMAS EM ORGANIZAÇÃO PARA UM FÓRUM
DUAS PESSOAS COMPARECERAM,ALÉM DOS FUNCIONÁRIO.
PREFEITO MATEUS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA
E A VEREADORA LEIA
LUTAS SÃO DESENVOLVIDAS POR GRUPOS DE VÍTIMAS E ATIVISTAS EM TODO O MUNDO.
VÍTIMA DE CRIMES PSIS DE SALVADOR BAHIA DURANTE VIAGEM DE ÔNIBUS RETORNANDO DE BARRA VELHA PARA SALVADOR NA PARADA EM BRASÍLIA, APÓS HORAS E HORAS DE ATAQUES E TORTURAS PSIS
AS TORTURAS CONTINUAM E AS LUTAS TAMBÉM, SEGUIMOS COM MUITA FÉ EM DEUS E SEM CERTEZAS, A NÃO SER A DE TENTAR ELIMINAR ESTE SISTEMA MARGINAL E CRIME ORGANIZADO, PRESERVAR CRIANÇAS, DESDE PERÍODO GESTACIONAL, ALERTAR INSTITUIÇÕES, FAMÍLIA, IGREJA, E MINIMIZAR PARA AS VÍTIMAS QUE ESTÃO CHEGANDO E ACOLHIDAS POR VÍTIMAS VETERANAS NOS GRUPOS DO BRASIL.
VERIFICAMOS QUE O GRAU DE VIOLÊNCIAS NAS PRÁTICAS DAS VÍTIMAS PRESAS PARA FINALIDADE DE TORTURAS NOS ANOS 80 E 90 FAZIAM VÍTIMAS SE AJOELHAREM E PEDIREM A DEUS PARA MORRER, TAMANHO SOFRIMENTOS RESULTANTES DOS ESTUPROS ELETRÔNICOS.
CRIME ORGANIZADO MUDOU MUITO EM SEU MODUS OPERANDI, MAS A VIOLÊNCIA CONTINUA OCORRENDO E ININTERRUPTAMENTE, VÍTIMAS CHEGAM TODOS OS DIAS, E HÁ UM AGRAVANTE NO MODUS PROCEDENDO DOS MARGINAIS NA TRAJETÓRIA CRIMINIS, ESTÃO TRAZENDO AO CONTEXTO CRISTÃOS,PARENTES E AMIGOS NAS OUVIDAS NOS CAMPOS DE TORTURAS, USANDO TELEPATIA SINTÉTICA PARA FINALIDADE DE ISOLAMENTO E NÃO RECONHECIMENTO, ASSIM, SE MISTURAM COM ESTES E TENTAM INTERFERIR PARA LEGALIZAR TODAS AS PRÁTICAS REALIZADAS DE TORTURAS, ABUSOS, EXPLORAÇÕES, ROUBOS DE PROPRIEDADES IMATERIAIS, EM MAIS DE 30 ANOS, O CRIME ORGANIZADO ESTÁ TENTANDO TRANSFORMAR TODA ESTA TRAJETÓRIA CRIMINOSA EM "FANTASIAS CRIADAS POR MENTES DOENTES", "TRABALHO COMUNITÁRIO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE QUEM NUNCA FOI CONDENADO", E AINDA "TRATAMENTO PSICOTERÁPICO".
Advirto que as técnicas aplicadas nas torturas remontam Ditadura Militar em processo laboratorial, sem contato físico, via neurocerebral, remontam técnicas MKULTRA e práticas PSIS REVERSAS, o que deveria ser para cura e entendimento, foi revertido para adoecimento, lesão e morte, tornando as situações confusas para todos.
ATIVISMOS E RECORRÊNCIA AO DEPUTADO DAVI ALCOLUMBRE
CLICAR SOBRE O PRINT PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO E LEITURA
Devidos as constantes perseguições, bloqueios em quase todos os canais das redes sociais, estamos começando um tempo de enfrentamento, sabendo que está dando ordens para determinado comportamento poderemos assim fazer denúncia em acordo ou sermos representados devidamente por quem de competência.
Brasil tem seus sistemas de censura sim, principalmente para tecnologias, militarismos e práticas que ainda estão em experimentação, não há publicidade, portanto, desenvolvendo lutas, denúncias e ativismos, sempre, percalços surgem.
Estamos passando estes tempos, e esperamos muito para começarmos a buscar causas e causadores para censuras e tratamento visivelmente desigual em relação as modalidades de publicações e enquadramentos que realizam em acordo com o momento e conveniências e não por real violações de normas da rede.
Assim, estamos tentando maneiras de chegas a estas descobertas para devidas e legais providências.
Sempre acreditando nos Poderes Nacionais, mas com recorrências devidas.
Bloguista/Ativista/Publicante/Compartilhante/Bel. Direito - NALY DE ARAÚJO LEITE
ASSISTAM OS VÍDEOS E TENTEM RESPONDER AS QUESTÕES. AO FINAL TEM O GABARITO. BOM ESTUDO!!!
Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição
Federal de 1988.
A valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
B autodeterminação dos povos
C igualdade entre os estados
D erradicação da pobreza
E solução pacífica dos conflitos
PARTE 1
PARTE 2
QUESTÃO 52
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-lo, se omitirem.
B A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar
pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que
a lei admitir a liberdade provisória.
C Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se
que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da
correspondência.
D Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo
e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado democrático.
E É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de
crime comum praticado após a naturalização ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2
QUESTÃO 53
No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.
A É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos
e funções públicos na administração direta, nas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
B As obras, os serviços, as compras e as alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos
termos da lei.
C Agente público que cometer ato de improbidade administrativa
estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da
função pública, à indisponibilidade dos bens e ao
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível.
D A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio
constituído de parcela única.
E Os cargos em comissão, que devem ser ocupados
exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
QUESTÃO 54
Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário,
assinale a opção correta.
A A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para
representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por
exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de
Contas da União.
B O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle
externo da atividade jurisdicional.
C Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de
justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição,
desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela
sistemática do quinto constitucional.
D Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.
E Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e
gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados,
bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de
crimes praticados contra os hipossuficientes.
QUESTÃO 55
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada,
sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União.
B Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar,
por dois terços de seus membros, a instauração de processo
por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da
República.
C A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos
por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema
proporcional.
D No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente
da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto
parcial abranger fragmento de texto de artigo.
E É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil
ou a processo civil.
QUESTÃO 56
Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo
foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de
determinado município, por ter contribuído na campanha política do
agente contratante.
Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do
princípio da
A supremacia do interesse público.
B impessoalidade.
C eficiência.
D publicidade.
E indisponibilidade.
QUESTÃO 57
A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos
administrativos, assinale a opção correta.
A Atos administrativos, por serem discricionários, somente
podem ser anulados pela própria administração pública.
B A administração, em razão de conveniência, poderá revogar
ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade,
o que produzirá efeitos ex nunc.
C O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de
vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa
ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade
do interessado.
D São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem
regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao
motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência
indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as
inspira ou por menção expressa da lei.
E A anulação de ato administrativo ocorre por questões de
conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato
foi emitido.
QUESTÃO 58
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992
—, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional.
A Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente
quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da
autoria.
B A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos
que pratiquem atos de improbidade administrativa.
C Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao
patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo
ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser
ressarcido ultrapasse o valor da herança.
D Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que
importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer
incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica
à qual pertença como sócio majoritário.
E Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente
em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da
administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.
QUESTÃO 59
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração
pública.
A O ato regulamentar que extrapola os limites da lei
regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em
controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta
aos princípios da legalidade e da reserva legal.
B O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante
da administração indireta por ente da administração direta
consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle
por vinculação que se dá pelas vias política, institucional,
administrativa e financeira.
C A vedação ao controle judicial do mérito dos atos
administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de
forma ampla os critérios de correção de banca examinadora
em concurso público.
D Em razão dos princípios da continuidade do serviço público
e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido
de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo
descabida a sua realização concomitantemente com a prática
do ato.
E A discricionariedade administrativa somente é cabível na
hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos
indeterminados.
QUESTÃO 60
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
A A revogação, pela administração, de ato administrativo que
tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito
automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que
passará novamente a surtir efeitos normalmente.
B Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido
integralmente são insuscetíveis de revogação.
C O exercício da autotutela, poder-dever da administração,
é amplo e dispensa a instauração de procedimento
administrativo, ainda que potenciais interesses individuais
sejam atingidos.
D Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a
manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo
posteriormente declarado nulo.
Assertiva: Nessa situação, por
força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica
à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos
produzidos pelo ato anulado.
E Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de
pressupostos de conveniência e oportunidade da administração
ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária
a instauração de processo administrativo para a oitiva de
interessados.
QUESTÃO 61
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da
lei penal, assinale a opção correta.
A Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o
crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do
resultado.
B A lei material penal terá vigência imediata quando for editada
por meio de medida provisória, impactando diretamente a
condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.
C Considerando os princípios informativos da retroatividade e
ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será
aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes
da sua vigência.
D A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu
condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois
somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e
aplicá-la.
E Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in
pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a
situação do réu.
QUESTÃO 62
Considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais
sobre a infração penal quanto aos elementos constitutivos, às
espécies e aos sujeitos, bem como à ilicitude, às excludentes e ao
excesso punível, à consumação e tentativa e ao concurso de
pessoas, assinale a opção correta.
A O concurso de agentes na realização de um crime pressupõe
sempre o prévio ajuste de vontades na consecução de um
resultado danoso desejado por todos.
B Não será punível o excesso de legítima defesa se a pessoa usar
energia exagerada para repelir uma agressão atual ou iminente,
porque, em tais casos, não se pode exigir do homem médio agir
moderadamente quando tomado de violenta emoção.
C Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda
conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença
sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de
ilicitude.
D São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral
irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o
exercício regular de um direito.
E Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção
do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais,
este resultado é dispensável.
QUESTÃO 63
Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e
ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.
A Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o
servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em
proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do
cargo que ocupa na sua repartição.
B Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de
lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial
civil ou militar em razão dessa condição.
C O assassinato da esposa ou companheira será classificado
como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente
doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a
trinta anos de reclusão.
D Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima,
mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva
pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.
E O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública
condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve
estar assistida pelo seu representante legal.
QUESTÃO 64
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato
constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto,
segundo a Lei das Contravenções Penais,
A ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no
exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
B ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer
crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha
transitado em julgado.
C ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer
por circunstância própria da vontade dela.
D se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira
será aplicada e a pena, agravada.
E ela será considerada reincidente se tiver cometido
anteriormente contravenção penal no exterior.
QUESTÃO 65
No curso de IP, o delegado de polícia representou à
autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de
agentes de polícia em tarefas de investigação.
Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre
crime organizado,
A a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser
produzida por outros meios disponíveis.
B para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o
MP.
C se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a
qualquer tempo, relatório de infiltração.
D a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de
seis meses.
E se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado
a recusa da atuação infiltrada.
QUESTÃO 66
Acerca de aspectos diversos pertinentes ao IP, assinale a opção
correta.
A O IP, em razão da complexidade ou gravidade do delito a ser
apurado, poderá ser presidido por representante do MP,
mediante prévia determinação judicial nesse sentido.
B A notitia criminis é denominada direta quando a própria vítima
provoca a atuação da polícia judiciária, comunicando a
ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade policial.
C O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser
adotado na fase inquisitorial.
D O prazo legal para o encerramento do IP é relevante
independentemente de o indiciado estar solto ou preso, visto
que a superação dos prazos de investigação tem o efeito de
encerrar a persecução penal na esfera policial.
E Do despacho da autoridade policial que indeferir requerimento
de abertura de IP feito pelo ofendido ou seu representante legal
é cabível, como único remédio jurídico, recurso ao juiz
criminal da comarca onde, em tese, ocorreu o fato delituoso.
QUESTÃO 67
Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal,
assinale a opção correta.
A A acareação no processo penal é admitida entre acusados
ou entre estes e testemunhas, sendo legalmente vedado
tal procedimento entre acusado ou testemunha e a pessoa
ofendida.
B O interrogatório, a ser realizado em momento anterior à
inquirição das testemunhas e da produção de outras provas,
constitui ato restrito à autoridade judiciária e ao acusado, não
podendo o defensor do acusado intervir ou influir, de qualquer
modo, nas perguntas e nas respostas.
C Estão dispensados de depor na condição de testemunha o
ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge,
ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou
o filho adotivo do acusado.
D A lei não prevê qualquer medida coercitiva contra o ofendido
que, intimado para depor, deixar de comparecer em juízo,
com ou sem justificado motivo, porquanto sua inquirição no
processo não é obrigatória.
E Para os fins de prova documental a ser formalizada na ação
penal, consideram-se documentos apenas os escritos,
instrumentos ou papéis públicos cuja originalidade possa ser
oficialmente comprovada.
QUESTÃO 68
Quanto à prova pericial, assinale a opção correta.
A A confissão do acusado suprirá a ausência de laudo pericial
para atestar o rompimento de obstáculo nos casos de furto
mediante arrombamento, prevalecendo em tais situações a
qualificadora do delito.
B O exame de corpo de delito somente poderá realizar-se durante
o dia, de modo a não suscitar qualquer tipo de dúvida, sendo
vedada a sua realização durante a noite.
C Prevê a legislação processual penal a obrigatória participação
da defesa na produção da prova pericial na fase investigatória,
antes do encerramento do IP e da elaboração do laudo pericial.
D Os exames de corpo de delito serão realizados por um perito
oficial e, na falta deste, admite a lei que duas pessoas idôneas,
portadoras de diploma de curso superior e dotadas de
habilidade técnica relacionada com a natureza do exame, sejam
nomeadas para tal atividade.
E Em razão da especificidade da prova pericial, o seu resultado
vincula o juízo; por isso, a sentença não poderá ser contrária à
conclusão do laudo pericial.
QUESTÃO 69
No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível
decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com
qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas
razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime
investigado for o de
A estelionato.
B roubo.
C extorsão indireta.
D apropriação indébita.
E furto qualificado.Q
QUESTÃO 70
A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser
surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um
1 O instituto da busca e apreensão no processo penal é procedimento de natureza eminentemente cautelar,
com previsão na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, sendo medida restritiva de direitos
individuais com o objetivo de acautelamento:
i) de material probatório necessário à prova da infração ou à defesa
do réu; ii) de coisa, de animais e até de pessoas que não estejam ao alcance espontâneo da justiça.
É medida excepcional por implicar tanto a quebra da inviolabilidade do domicílio, quanto a inviolabilidade
pessoal, em face das garantias constitucionais previstas no art. 5.º, incisos e X e XI, da Constituição Federal.
(Art. 5.º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial).
Tal característica, ou seja, a excepcionalidade,
em face das garantias constitucionais em comento, traz em consequência a jurisdicionalidade, que impõe seja
a medida analisada previamente pelo Poder Judiciário, podendo ser realizada em fase inquisitorial, antes ou
durante o inquérito e em fase processual, ou seja, durante a instrução do processo.
Nos termos do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, a busca poderá ser domiciliar ou
pessoal, entendendo-se a primeira como aquela realizada em residência, bem como em qualquer compartimento
habitado, ou aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, no qual alguém
exerça profissão ou atividade.
A busca pessoal é aquela realizada na própria pessoa, em contato direto com
o corpo humano ou pertences íntimos ou exclusivos do indivíduo, como bolsas, malas e veículos.
2 Os requisitos indispensáveis para a execução da busca domiciliar são:
a) Ordem judicial escrita e fundamentada;
b) Indicação precisa do local, dos motivos e da finalidade da diligência;
c) Cumprimento da diligência durante o dia, salvo se o morador consentir que seja realizada à noite;
d) A qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial ou consentimento do
morador, por ocasião de flagrante delito.
Já a busca pessoal não depende de autorização judicial para o seu cumprimento, mas apresenta como
requisito essencial e indispensável a fundada suspeita de que o indivíduo porte consigo ou em seus pertences
armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, entre outros. É também legalmente
autorizada quando determinada no curso da busca domiciliar (art. 244 do CPP).
3 Em se tratando de busca pessoal e havendo fundadas razões para a execução da diligência, esta poderá
ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, porquanto independe de autorização judicial nesse sentido;
todavia, tratando-se de busca domiciliar, esta somente se dará no horário noturno se for consentida pelo morador.
Não havendo consentimento deste, a diligência somente poderá ser executada durante o dia.
4 Conforme dito alhures, no decorrer da busca e apreensão domiciliar, a legislação processual penal
autoriza a busca pessoal, independentemente de ordem judicial, o que se estende aos objetos pertencentes
à pessoa, a exemplo de bolsas e veículos (automóvel, bicicleta, motocicleta etc.).
Se a medida mais gravosa, que
é a violação do domicílio, conta com a ordem judicial, seria de todo improcedente que o exequente da ordem não
pudesse revistar as pessoas e os seus pertences encontrados no local.
OBSERVAÇÃO: no vídeo abaixo no tempo 8'40" o Dr. Henrique Peres alega que de FORMA ALGUMA PODE OCORRER BUSCA E APREENSÃO A NOITE, tal afirmação entrou em discordância com resposta de questão emitida pelo CESPE concurso de 2016
Deixei este comentário e estou aguardando resposta do expositor do vídeo em relação a matéria.
"Com licença, mas busca e apreensão pode ocorrer a noite, tendo por base que o DIA tem início às 05 h 00 e finda às 21 h 00. Os requisitos indispensáveis para a execução da busca domiciliar são:
a) Ordem judicial escrita e fundamentada; b) Indicação precisa do local, dos motivos e da finalidade da diligência; c) Cumprimento da diligência durante o dia, salvo se o morador consentir que seja realizada à noite; d) A qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial ou consentimento do morador, por ocasião de flagrante delito. Este é conteúdo 2016 do CESPE. Concurso da PC.
NÃO PODE OCORRER BUSCA E APREENSÃO DE FORMA ALGUMA NO PERÍODO NOTURNO?
INQUÉRITO POLICIAL
1 Conceito e finalidade do inquérito policial (IP): é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária
para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em
juízo. (art. 4.º do CPP: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas
respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”). O IP é, portanto,
procedimento administrativo inquisitório e preparatório que consiste no referido conjunto de diligências.
A finalidade do IP é a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à
ação penal ou às providências cautelares, ou seja, possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em
juízo.
2 Características do IP: o IP é procedimento escrito, sigiloso e inquisitivo, marcado pela oficialidade,
oficiosidade, autoridade e indisponibilidade. Outras características que podem ser apontadas são sua
discricionariedade e temporariedade.
3 Valor probatório do IP: o IP tem conteúdo informativo e valor probatório relativo, haja vista que os
elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. (artigo 155 do CPP:
“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”).
4 Indispensabilidade do IP: o IP não é uma fase obrigatória da persecução penal, podendo ser dispensado
se já houver informações sobre o fato e a autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (artigo
12 do CPP: “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra;
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a
ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção; artigo 46, § 1.º, do CPP, “Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o
prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a
representação”).
5 Possibilidade de o juiz decretar de ofício a prisão temporária do indiciado: o juiz não pode decretar de
ofício a prisão temporária de indiciado, a qual dependerá de representação da autoridade policial ou de
requerimento do Ministério Público, conforme dispõe o art. 2.º da Lei n.º 7.960/1989: “A prisão temporária será
decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e
terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.”
6 Se o defensor tem direito de acesso a todos os procedimentos e elementos de prova do inquérito,
destacando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito: o defensor tem direito de acesso aos
elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa, conforme o próprio
entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no
interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa.
