quinta-feira, 21 de março de 2019

CONFUSÃO DANADA NESTE CONCURSO 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA!!!! RETIFICA, RATIFICA,RERRATIFICA E NÃO MUDA O QUE É PRECISO......



Vamos entender o que está se passando,se possível:
Minha sugestão é que leia a publicação anterior e melhor ficará informado ao concluir leitura desta matéria de hoje.
ANTERIOR:
https://nenedesorocaba.blogspot.com/2019/03/cargo-fiscal-publico-impugnacao-ao.html

1º - publicado o EDITAL, 1º CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE SOROCABA 2019;

Ao verificar o EDITAL ao cargo de FISCAL PÚBLICO, pág. 20, ATRIBUIÇÕES, quais seriam as funções após candidato passar no concurso, verifiquei que, para tais ações, o cidadão deveria ter conhecimentos específicos, técnicos, além do que se aprende no ENSINO MÉDIO REGULAR.
para melhor leitura de todo o conteúdo, consultem link ABAIXO 2.2:

Let us understand what is happening, if possible:
1º - published the EDITAL, 1st MUNICIPAL PUBLIC COMPETITION OF SOROCABA 2019;
When verifying the EDITAL to the position of PUBLIC PROSECUTOR, p. 20, ATTRIBUTIONS, what would be the functions after candidate to pass the contest, I verified that, for such actions, the citizen should have specific, technical knowledge, in addition to what is learned in REGULAR MEDIUM EDUCATION.
for better reading of all content, consult link:

2.2 - PARA CARGO DE FISCAL PÚBLICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA 2019

CLIQUE  SOBRE A IMAGEM PARA AMPLIAR E LER


2º - POSTO AQUI TRECHOS DA PUBLICAÇÃO DO LINK ACIMA CITADO:

PUBLICAÇÃO SOBRE EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2019 SOROCABA

"Fiscalizar obras, refazer mapas, verificar material comprado e usado, vistorias, noções de arquitetura, existe lei que regulamenta necessidade de capacitação técnica a nível médio ou superior:

A Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obras públicas, considera a fiscalização como um serviço técnico profissional, que precisa ser realizado por alguém com conhecimento na área. O especialista responsável em devolver essas atividades é o fiscal de obras, que deve obrigatoriamente possuir registro legal no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) do estado onde a obra é executada.
Law 8.666 / 93, which establishes general rules on public works contracts and contracts, regards inspection as a professional technical service, which must be carried out by someone with knowledge in the area. The specialist responsible for returning these activities is the works supervisor, who must have legal registration in the CREA (Regional Council of Engineering and Agronomy) of the state where the work is carried out.
Conjecturas
 Ano após ano a fiscalização de obras públicas vem se modernizando, e que se tem de entendimento atual é a diferenciação entre o erro e fraude.
 De acordo com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e a Secretaria Federal de Controle Interno, em publicação de dez, 2017, temos:
 " Os atos e os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, a que se refere a Lei 10.180, de 2001, podem constituir erro ou fraude. De acordo com a IN SFC nº 03, de 2017, fraudes são quaisquer atos ilegais caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança. De acordo com a NBC TA 240, a fraude é “o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal”. Quanto ao erro, esse constitui ato não-voluntário, não-intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Nesses casos, verifica-se apenas culpa, pois não está caracterizada a intenção de causar dano.

HOW WILL THE AUDIT OF PUBLIC WORKS BE IN 2019?

Conjectures - 

Year after year the inspection of public works has been modernizing, and one has to understand today 

is the differentiation between error and fraud.

 According to the Ministry of Transparency and Comptroller General of the Union and the Federal Office of Internal Control, in a publication of December 10, 2017, we have:

 "According to IN SFC No. 03, of 2017, frauds are any illegal acts characterized by dishonesty, fraud, misrepresentation, misrepresentation, misrepresentation, misrepresentation, deception or breach of trust.According to ISA 240, fraud is "the intentional act of one or more individuals in the administration, those in charge of governance, employees or third parties, who involve fraud in order to obtain an unfair or unfair advantage." Regarding the error, this is a non-voluntary, unintentional act, resulting from omission, ignorance, malpractice, recklessness, inattention or misinterpretation of facts in the preparation of documents, records or demonstrations. the intention to cause damage is not characterized.
   Observa-se, portanto, que a intenção do agente é um fator distintivo entre as duas situações. Espelhada nesses conceitos, a apuração, no contexto do SCI, subdivide-se em apuração de erro e apuração de fraude.
 Para o The Institute of Internal Auditors (IIA), em Normas Internacionais para Prática Profissional de auditoria interna (Normas) - Tradução: Instituto dos Auditores Internos do Brasil – IIA Brasil. São Paulo, 2015, norma 1210.A2; e para o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, comumente com a Secretaria Federal de Controle Interno, publicação de 2017:
 A apuração de erro é cabível quando os elementos e informações disponíveis a respeito dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares indicarem que esses foram praticados de forma não intencional por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais. À luz dos serviços prestados pela atividade de auditoria interna governamental, a apuração de erro pode ser tratada como um trabalho individual de avaliação e seguir as orientações das etapas de planejamento, execução, comunicação e monitoramento desse tipo de trabalho.
 É notório que o poder discricionário da fiscalização vem se ampliado e não existiria outro caminho senão este para o destaque de obras e serviços de Engenharia.
 O fiscal é sujeito a apuração de fraudes quando houver suspeita de que os atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, sejam intencionais, isto é, sejam caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança.

It is observed, therefore, that the agent's intention is a distinguishing factor between the two situations. Mirrored in these concepts, the calculation, in the context of the SCI, is subdivided into calculation of error and determination of fraud.

 For the Institute of Internal Auditors (IIA), in International Standards for Professional Practice of Internal Auditing (Norms) - Translation: Institute of Internal Auditors of Brazil - IIA Brazil. São Paulo, 2015, rule 1210.A2; and to the Ministry of Transparency and Controller General of the Union, commonly with the Federal Office of Internal Control, publication of 2017:

 The determination of error is applicable when the elements and information available regarding the illegal acts or facts of illegal or irregular indicate that these were practiced unintentionally by public or private agents, in the use of federal public resources. In light of the services provided by the government internal audit activity, the error determination can be treated as an individual evaluation work and follow the guidelines of the planning, execution, communication and monitoring stages of this type of work.

 It is notorious that the discretionary power of inspection has been expanded and there would be no other way than this one for the highlight of works and services of Engineering.

 The public prosecutor is subject to fraud investigation when it is suspected that the acts and facts of illegal or irregular, practiced by public or private agents, in the use of federal public resources, are intentional, that is, characterized by dishonesty, concealment or breach of trust
 Ora, mas errar é humano. Chega a ser natural alguns erros nos processos construtivos de obras, até porque, como eu gosto de comentar, obra não é fábrica de parafuso.
 O que se deve ficar claro, cristalino como a mais puras das águas, é que nos processos construtivos, as falhas e os erros são corrigidos e aprimorados dentro do seu próprio processo construtivo.  O que venho sugerir é que uma vez detectada a falha, o vício, o erro, que não seja homiziado, mas tratado como oportunidade de fazer o melhor; de aprimorar as técnicas construtivas independente dos ônus, pois a segurança, o desempenho e a efetividade das obras públicas devem ser preservados.
Mas, quando uma correção dessas falhas resulta em danos que sejam supostamente imputados ao contratante, o que fazer?
 Amigos, a solução beira a simplicidade de uma resposta pueril: Seguro. Temos seguros de automóveis, de casas, de joias, e até de partes do corpo. Por que não segurarmos às nossas obras? Custo?

But to err is human. Some errors in the constructive processes of works come to be natural, because, as I like to comment, work is not a screw factory.

  What should be clear, crystalline as the purest of the waters, is that in constructive processes, failures and errors are corrected and improved within their own constructive process. What I have come to suggest is that once failure, vice, error is detected, that it is not homicized but treated as an opportunity to do the best; to improve construction techniques independent of the burden, since the safety, performance and effectiveness of public works must be preserved.

But when a correction of these failures results in damages that are supposed to be imputed to the contractor, what to do?

  Friends, the solution borders on the simplicity of a childish response: Sure. We have insurance for cars, houses, jewelry, and even body parts. Why not hold onto our works? Cost?
 Não justifica. Acredito que obras que tenham em seu escopo orçamentário acima de 10% do capital social da empresa contratada devem, obrigatoriamente, prover-se de seguros a fim de resguardar os erros culposos e minimizar os possíveis prejuízos à ordem pública e ao capital privado. Dessa forma, evita-se que a obra seja concluída (cedo ou tarde) e que a empresa não quebre.
 Os fiscais de obras públicas, mais do que nunca, são parte integrante do processo executivo do contrato e a forma mais coerente de agir é com a definição clara e objetiva dos critérios de execução e fiscalização.
 Quid verum et agendi modum actus. Nolite timere."

It does not justify. I believe that works that have in their budget scope more than 10% of the capital of the contracted company must necessarily be insured in order to protect the culpable errors and minimize the possible damages to public order and private capital. This way, it is avoided that the work is completed (sooner or later) and that the company does not break.

  Public works inspectors are more than ever an integral part of the contract's enforcement process and the most coherent way of doing things is to clearly and objectively define the enforcement and enforcement criteria.
Questiono!
ENSINO MÉDIO REGULAR, como exigido no Edital, vai GARANTIR conhecimento suficiente para que não aconteçam as seguintes ocorrências?

"Quanto ao erro, esse constitui ato não-voluntário, não-intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Nesses casos, verifica-se apenas culpa, pois não está caracterizada a intenção de causar dano."

Question!

REGULAR MIDDLE EDUCATION, as required in the Notice, will GUARANTEE sufficient knowledge so that the following occurrences do not occur?

"In the case of error, this constitutes a non-voluntary, unintentional act, resulting from omission, ignorance, malpractice, imprudence, inattention or misinterpretation of facts in the preparation of documents, records or demonstrations.In these cases, because the intention to cause damage is not characterized. "

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

Nas Disposições Finais do Edital,temos:

1.6 - Dirigir veículos quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observando a habilitação específica;
CNH foi exigido para os dois outros cargos publicados no mesmo Edital,mas não para FISCAL PÚBLICO.
Se podem ocorrer necessidades de atividades determinadas  pelas chefias, a CNH tem que ser exigida em EDITAL.

FISCAL PÚBLICO, para se adequar as funções exigidas pelo EDITAL, se enquadra para os candidatos que fizeram o Ensino Médio em Edificações:
"Quais as funções de um técnico em edificações?
O Técnico de Edificações é o profissional responsável por atuar com a elaboração de orçamentos, projetos e organização de obras. Um Técnico de Edificações realiza levantamentos em obras rápidas corporativas de varejo, visando planejar a execução e elaboração de orçamentos.
O que faz um Técnico de Edificações
O Técnico de Edificações é o profissional responsável por atuar com a elaboração de orçamentos, projetos e organização de obras.Um Técnico de Edificações realiza levantamentos em obras rápidas corporativas de varejo, visando planejar a execução e elaboração de orçamentos.Está sob as responsabilidades de um Técnico de Edificações atuar com levantamento fotográfico, desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de um engenheiro civil, planejar, executar, realizar orçamentos, providenciar suprimentos e supervisionar a execução das obras e serviços e controle tecnológico de materiais e do solo, auxiliar em toda rotina do departamento de qualidade, desenvolver, implementar, manter, aperfeiçoar, revisar e controlar documentos: manual, políticas, procedimentos, organogramas, fluxogramas, instruções de trabalho e documentos técnicos (registros, formulários, check-list etc.) manter atualizados normas, laudos e licenças, acompanhar não conformidades, ações preventivas e oportunidades de melhoria, realizar integração para novos colaboradores, realizar treinamentos de metodologia de trabalho e conscientização das alterações que houverem, realizar auditorias internas, gerar relatórios de análise crítica dos indicadores de desempenho e realizar visitas de acompanhamento às obras, auxiliar na execução de trabalhos de campo e na elaboração de relatórios técnicos, elaborar estudos de massa e densidade preliminares e estudos de viabilidade para compra de terrenos, acompanhar os pagamentos de notas fiscais e rotinas administrativas, fazendo toda interface com os departamentos de projetos, planejamento, incorporação, jurídico negocial e fornecedores externos. 
Para que o profissional tenha um bom desempenho como Técnico de Edificações é essencial que possua registro no CREA ativo e não somente ENSINO MÉDIO.

ENABLING PORTFOLIO

In the Final Provisions of the Notice, we have:

1.6 - To drive vehicles when necessary for the development of activities of public interest and expressly determined by the respective heads, observing the specific habilitation;

CNH was required for the two other positions published in the same Notice, but not for PUBLIC FISCAL.

If needs of activities determined by the managers may occur, the CNH must be required in EDITAL.

PUBLIC FISCAL, in order to fit the functions required by the EDITAL, fits the candidates who have completed High School in Buildings:
"What are the functions of a building technician?
The Building Technician is the professional responsible for working with budgets, projects and the organization of works. A Building Technician conducts surveys on fast corporate retail projects, with a view to planning execution and budgeting.
What Does a Building Technician Do?
The Building Technician is the professional responsible for working with the preparation of budgets, projects and organization of works. A Building Technician conducts surveys in fast corporate retail projects, aiming to plan execution and budgeting. It is under the responsibilities of a Building Technician work with photographic surveying, develop and legalize building projects under the supervision of a civil engineer, plan, execute, carry out budgets, provide supplies and supervise the execution of works and services and technological control of materials and soil, assist in all routine, quality department, develop, implement, maintain, improve, revise and control documents: manual, policies, procedures, organizational charts, flowcharts, work instructions and technical documents (records, forms, reports and licenses, to monitor not preventive actions and opportunities for improvement, integration of new employees, training of work methodology and awareness of changes, internal audits, reports of critical analysis of performance indicators and follow-up visits to the works, auxiliary in the execution of fieldwork and in the preparation of technical reports, to carry out preliminary mass and density studies and feasibility studies for the purchase of land, to monitor invoice payments and administrative routines, and to interface with the departments of planning, incorporation, legal negotiation and external suppliers.
In order for the professional to perform well as a Building Technician it is essential that he / she has a record in the active CREA and not only AVERAGE EDUCATION.
O QUE FAZ UM TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES
OCORREU UMA RETIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, 003/2018,  ANO PASSADO (2018), relacionada ao Anexo II do Conteúdo Programático, na parte de Conhecimentos Específicos, para o Cargo de Fiscal de Obras Particulares, posto link:

A TRANSFER IN THE MUNICIPALITY OF ARAÇATUBA, 003/2018, LAST YEAR (2018), related to Annex II of the Program Content, in the Specific Knowledge section, for the Fiscal Position of Private Works, post link:

ANNOUNCEMENT 003/2018 MUNICIPAL MUNICIPAL OF ARAÇATUBA- POSITION - TAXATION OF PRIVATE WORKS.
RETIFICAÇÃO EDITAL 003/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA- CARGO - FISCAL DE OBRAS PARTICULARES.
POSTO A IMPUGNAÇÃO QUE ELABOREI E ENVIEI AOS PROMOTORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E QUE TEM COMPETÊNCIA PARA IMPUGNAR O EDITAL JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO:
POST THE IMPARNATION I ELABORED AND SENT TO THE PUBLIC PROMOTERS OF THE MUNICIPALITY OF SOROCABA AND THAT HAS COMPETENCE TO IMPUGNATE THE EDITAL TOGETHER WITH THE EXECUTIVE POWER OF THE MUNICIPALITY:
À 

PROMOTORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - SP

Excelentíssimos Senhores PROMOTORES DE JUSTIÇA

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CONCURSO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 18.646-2/201
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019
Ref. EDITAL Nº 01/2019 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES, CARGO FISCAL PÚBLICO
Anexo: Petição de Impugnação E EDITAL do Concurso

Subject: Municipality of SOROCABA

 IMPUGNAÇÃO TO THE PUBLIC CONTEST NOTICE

Administrative Proceedings nº 18.646-2 / 201

COMPETITION NO. 01/2019

Ref. EDITAL NO. 01/2019 OF OPENING OF REGISTRATION, PUBLIC TAX OFFICE

Attachment: Petition for Challenge and Contest NOTICE



           
          NALY DE ARAÚJO LEITE, Solteira, Brasileira, residente e domiciliada neste município de Sorocaba, (endereço, CPF) , mail (    ), vem à presença de Vossa Excelência propor:
NALY DE ARAÚJO LEITE, Single, Brazilian, resident and domiciled in this municipality of Sorocaba, (address, CPF), mail (), comes to the presence of Your Excellency to propose:


IMPUGNAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Em face do Edital supra mencionado que  faz nos seguintes termos:
IMPROVEMENT OF PUBLIC TENDER NOTICE
In view of the aforementioned Edict which states in the following terms

          TEMPESTIVIDADE

Nos termos dos DISPOSTOS NOS SEGUINTES ITENS DO EDITAL ACIMA CITADO:
TEMPESTIVITY
Pursuant to THE PROVISIONS OF THE FOLLOWING ITEMS OF THE ABOVE CITED PUBLICATION:

1 - INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DOS CARGOS E DAS VAGAS

Código de cargo 002 - FISCAL PÚBLICO-  EXIGÊNCIA: Ensino Médio Completo

1.6 - (Lei nº 11.723/2018) - Executar atividades relativas à fiscalização do cumprimento das leis, decretos e normas que regulam as atividades de prestação de serviços, prestação de entretenimento, atividades comerciais, atividades industriais, funcionamento das feiras livres, mercados, centrais de abastecimentos, varejões, comércio ambulante, bares, casas noturnas, igrejas e outros, no âmbito do Município; 
1.6 - (Law nº 11.723 / 2018) - Execute activities related to the supervision of compliance with laws, decrees and norms that regulate service activities, entertainment, commercial activities, industrial activities, free trade fairs, markets, central stores, street vendors, bars, nightclubs, churches and others within the Municipality;
- Fiscalizar o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam as condições de licenciamento, instalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; - Fiscalizar a instalação, divulgação e veiculação de publicidade e propaganda externa dos estabelecimentos: comerciais, industriais, eventos e prestadores de serviços (na sede e fora da sede da empresa) por quaisquer meios; - Fiscalizar a conservação, limpeza e manutenção de terrenos particulares sem ocupação; à construção, manutenção e uso de calçadas e muretas; ao combate ao uso de queimadas; ao uso e à ocupação irregular de áreas e imóveis públicos e particulares interrompendo os processos de invasão; 
- To supervise the compliance with the laws and municipal positions that regulate the conditions of licensing, installation and operation of commercial, industrial and service establishments; - To supervise the installation, publicity and publicity of external advertising and advertising of the establishments: commercial, industrial, events and service providers (at headquarters and outside the company's headquarters) by any means; - Supervise the conservation, cleaning and maintenance of private land without occupation; the construction, maintenance and use of sidewalks and walls; combating the use of fires; the use and irregular occupation of public and private areas and properties, interrupting the invasion processes;
- Fiscalizar obras públicas e particulares, edificações e suas características construtivas, parcelamento do solo, loteamentos, pavimentação e equipamentos urbanos, de acordo com 2 os Códigos de Obras e Posturas e Plano Diretor do Município, adotando medidas de correção das irregularidades; - Fiscalizar áreas rurais para comprovação das declarações prestadas na Unidade do INCRA e empresas estabelecidas nestas áreas; - Fiscalizar áreas urbanas para comprovação das declarações prestadas quanto a sua utilização para fins de exploração agrícola; - Fiscalizar emissão de notas fiscais da Produção Agrícola; - Verificar a validade dos alvarás e licenças com base nos regulamentos e normas que regem as edificações de obras; - Adotar providências quanto à cassação de licenças e alvarás; - Atuar na contenção de ações irregulares de acordo com o Código de Posturas municipais, com a lavratura do auto de infração e aplicabilidade de sanções administrativas previstas em legislação específica; - Orientar, notificar, multar, interditar estabelecimentos e apreender mercadorias, acessórios e equipamentos; - Realizar diligências em estabelecimentos comerciais para verificação de irregularidades e ou orientações quanto à precificação, validade dos produtos, rotulagem, informações referentes à oferta, manequins, vitrines e folhetos; 
- To supervise public and private works, buildings and their constructive characteristics, land subdivision, subdivisions, paving and urban equipment, according to the Codes of Works and Postures and the Master Plan of the Municipality, adopting measures to correct the irregularities; - To inspect rural areas to prove the statements made in the INCRA Unit and companies established in these areas; - Supervise urban areas to prove the statements made regarding their use for agricultural purposes; - Supervise the issuance of invoices for agricultural production; - Verify the validity of permits and licenses based on the regulations and norms that govern the construction of works; - Adopt measures regarding the cancellation of licenses and permits; - Act on the containment of irregular actions in accordance with the Code of Municipal Postures, with the drafting of the notice of infraction and applicability of administrative sanctions provided for in specific legislation; - Direct, notify, fine, interdict establishments and seize goods, accessories and equipment; - Conduct searches in commercial establishments to verify irregularities and / or guidelines regarding pricing, product validity, labeling, information regarding the offer, mannequins, shop windows and leaflets; -
Monitor the work schedule and make measurements of the services performed and materials used; - Work in night activities, weekends and holidays to carry out activities in compliance with the general norms of supervision, respected the weekly working day; - Use, where necessary, equipment for measuring noise that generates noise pollution and promotes the disturbance of public peace; - Prepare reports, draw up notifications, fines and other documents necessary for process instructions and administrative procedures; - Keep the management informed of the activities by submitting periodic reports;
Acompanhar o cronograma das obras e efetuando as medições dos serviços executados e materiais empregados; - Trabalhar em atividades noturnas, finais de semanas e feriados para a realização de atividades em cumprimento das normas gerais de fiscalização, respeitada a jornada semanal; - Utilizar, sempre que necessário, equipamentos para aferição de ruídos que geram poluição sonora e promova a perturbação do sossego público; - Elaborar relatórios, lavrar notificações, multas e outros documentos necessários para instruções de processos e procedimentos administrativos; - Manter a chefia informada das atividades mediante apresentação dos relatórios periódicos; 
- Dirigir veículos quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observando a habilitação específica; - Cumprir as atribuições gerais dos funcionários públicos, previstas no art. 1º, do Anexo II da Lei nº 3.802, de 4 de dezembro de 1991; - Cumprir atividades afins estabelecidas por legislações pertinentes de posturas no âmbito do Município.
- To drive vehicles when necessary for the development of activities of public interest and expressly determined by the respective heads, observing the specific habilitation; - To fulfill the general attributions of public officials, foreseen in art. 1, of Annex II of Law 3,802, of December 4, 1991; - Carry out related activities established by pertinent legislation of positions within the scope of the Municipality

VII – 7.1 – DA PROVA –

002  - Fiscal Público Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa Matemática Noções de Informática Atualidades -
VII - 7.1 - OF THE PROOF -
002 - Public Prosecutor Objective Proof - General Knowledge Portuguese Language Mathematics Noções de Informática News -
Specific knowledge

XVII - FINAL PROVISIONS

Conhecimentos Específicos

XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2. Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978. Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993. Portaria CVS nº 5, de 09 de abril de 2013. Portaria CVS nº 1, de 2 de janeiro de 2018. 20 2.2 – para o cargo de FISCAL PÚBLICO: Conhecimentos Específicos: 
Obras:Finalidades. Procedimentos. Noções de arquitetura e meio ambiente – planejamento. Condicionantes. Licença e aprovação de projetos. Conclusão de projetos aprovados – recebimento das obras. Vistorias para: emissão de Habite-se, revisão de IPTU, reclassificação e recadastramento de áreas construídas dos imóveis, verificação de denúncias, numeração de imóveis, verificação da acessibilidade. Vistorias ensejadas por determinação judicial. 
Condições gerais das edificações – áreas. Classificação dos compartimentos. Circulação em um mesmo nível. Elementos básicos de projeto – plantas. Cortes. Fachadas. Desenho de arquitetura – símbolos e convenções. Formatos. Desenho topográfico. Projeto de reforma e modificação. Elementos de construção – fundações. Paredes. Coberturas. Revestimentos. Estruturas. Noções básicas dos materiais de construção – argamassas. Materiais cerâmicos. Materiais betuminosos. Concreto simples. Madeira. Aço. Execução de obras - armação. Concretagem. Ferramentas. Metragem. Cálculos simples de áreas e volumes. Instalações elétricas prediais. Instalações hidráulicas prediais – instalações de água potável. Instalações de esgotos sanitários. Instalações de águas pluviais. Serviços públicos – redes de abastecimento de água. Redes de esgoto. Redes de águas pluviais. Tributos: conceito, natureza jurídica, classificação e espécies de tributos. 

Specific knowledge



XVII - FINAL PROVISIONS:



2. Decree No. 12,342, dated September 27, 1978. Municipal Law No. 4,412, October 27, 1993. Ordinance CVS No. 5, of April 9, 2013. Ordinance CVS No. 1, of January 2, 2018. 20 2.2 - for the position of PUBLIC PROSECUTOR: Specific Knowledge:

Works: Purposes. Procedures. Notions of architecture and environment - planning. Conditioning. License and approval of projects. Completion of approved projects - receipt of works. Surveys for: issue of Housing, revision of IPTU, reclassification and re-registration of built-up areas of real estate, verification of denunciations, real estate numbering, accessibility verification. Surveys provoked by judicial determination.
General conditions of buildings - areas. Classification of compartments. Circulation on the same level. Basic elements of design - plants. Polite. Facades. Architecture drawing - symbols and conventions. Formats. Topographical design. Reform and modification project. Building elements - foundations. Walls. Coverings. Coatings. Structures. Basics of building materials - mortars. Ceramic materials. Bituminous materials. Simple concrete. Wood. Steel. Execution of works - framework. Concrete. Tools. Footage. Simple calculations of areas and volumes. Electrical installations of building. Building hydraulic installations - drinking water facilities. Sewage installations. Rainwater installations. Public utilities - water supply networks. Sewer networks. Rainwater networks. Taxes: concept, legal nature, classification and types of taxes.

Competência tributária e limitações do direito de tributar. Impostos: disposições gerais; imposto sobre o patrimônio; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Taxas. Contribuição de Melhoria. Postura e Serviços: Conhecimentos de elaboração de correspondências, protocolos e notas fiscais. Noções de controle de estoque de materiais nas obras particulares. Aplicação de multas, notificações, embargos, interdições, apreensão de mercadorias comercializadas sem autorização, fechamento de estabelecimentos. Vistorias, análises, pareceres em processos, ações, de acordo com a legislação. Verificação de limpeza de terrenos, da construção de calçadas, licenciamento de estabelecimentos, horário de funcionamento de estabelecimentos. Verificação de perturbação do sossego, ocupação indevida de espaços públicos. Controle de ambulantes, controle da exploração de comunicação visual e auditiva – placas, faixas, letreiros luminosos, outdoors entre outros. Atendimento ao público para esclarecimentos, orientação e recebimento de denúncias. Legislação: Constituição Federal: Da Administração Pública (arts. 37 a 41). Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001). Código de Obras de Sorocaba. Lei nº 10.736, de 26 de fevereiro de 2014. Lei nº 10.964, de 17 de setembro de 2014 – Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências: TÍTULO II; TÍTULO III – Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; TÍTULO III – Capítulo II – DOS INTERESSADOS; TÍTULO III – Capítulo III – DA COMPETÊNCIA; TÍTULO III – Capítulo VI – DA INSTRUÇÃO; TÍTULO III – Capítulo VII – DA DECISÃO E DOS RECURSOS; TÍTULO III – Capítulo IX – DAS APLICAÇÕES DAS SANÇÕES.
Tax jurisdiction and limitations on the right to tax. Taxes: general provisions; tax on equity; Tax On Services Of Any Nature. Rates. Improvement Contribution. Posture and Services: Knowledge of the preparation of correspondence, protocols and invoices. Notions of inventory control of materials in private works. Application of fines, notifications, embargoes, prohibitions, seizure of goods traded without authorization, closure of establishments. Surveys, analyzes, opinions on processes, actions, according to the legislation. Verification of land cleaning, construction of sidewalks, licensing of establishments, opening hours of establishments. Verification of disturbance of the quiet, undue occupation of public spaces. Control of street vendors, control of the exploration of visual and auditory communication - plates, banners, luminous signboards, billboards among others. Assistance to the public for clarification, guidance and receipt of complaints. Legislation: Federal Constitution: Public Administration (articles 37 to 41). Statute of Cities (Law no. 10,257, of July 10, 2001). Code of Works of Sorocaba. Law No. 10,736, of February 26, 2014. Law 10,964, of September 17, 2014 - Provides for the administrative process in the scope of the Municipal Public Administration, and gives other measures: TITLE II; TITLE III - Chapter I - GENERAL PROVISIONS; TITLE III - Chapter II - INTERESTED PARTIES; TITLE III - Chapter III - COMPETENCE; TITLE III - CHAPTER VI - INSTRUCTION; TITLE III - CHAPTER VII - DECISION AND RESOURCES; TITLE III - CHAPTER IX - APPLICATIONS OF SANCTIONS.

                                          FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

Os Princípios que regem os Concursos Públicos, vêem insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, com destaque à ISONOMIA entre os participantes.
No caso em análise, para que tal objetivo seja alcançado, imperioso superar algumas restrições, e ilegalidades que maculam o certame, conforme acima foi demonstrado pelas publicações nos itens e, agora, reforço argumentações.
                                           Conforme  conteúdo publicado em EDITAL, acima referido, ficaram perfeitamente evidenciadas as funções as quais terão que se submeter todos os candidatos ao cargo de FISCAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, que se confundem com cargo de FISCAL DE POSTURA MUNICIPAL, inobservância legal, administrativa, em relação a caracterização e determinação das funções a serem exercidas pelo candidato, futuro funcionário público municipal.
                                              “ O Concurso Público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para desempenho das funções públicas inerentes ao cargos ou empregos públicos,. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis, para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. (...) (in Concurso de Direito Administrativo , 8ªed.pg. 860).
Portanto, crê-se na elaboração das provas e classificação das exigibilidades no exercício do cargo, em consonância com suposto conhecimento do candidato. Essa é a única finalidade da Lei.
No entanto, muitas irregularidades marcadas em negrito, acima, e agora reforçadas, devem ser sanadas, essas atribuições são para ANALISTA TÉCNICO FISCAL com formação média em Edificações:
As atribuições exigidas ao cargo de FISCAL PÚBLICO, conferem a nível médio TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, e não ao ENSINO MÉDIO CURRICULAR, ou experiência na área ou áreas afins. Mas, restringe, o ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, candidatos que  concluíram ENSINO TÉCNICO a nível Médio, podem ter indeferidas suas inscrições, visto que,não á sequer menção ao técnico no presente Edital.
É exigível quando solicitado por superiores que o candidato ao cargo de FISCAL PÚBLICO, conduza veículos, mas tal exigibilidade não se apresenta no Edital, assim como se apresenta a outro cargo Administrativo.
Todos esses fatores, além do visível acúmulo de funções que ora, são pertinentes a um cargo, e hora outro, candidatos não podem ser prejudicados por qualquer tentativa de economicidade do Poder Público Municipal, em acúmulos de funções dentro de um mesmo Cargo, cargo esse que exige conhecimentos não adquiridos com formação a nível do Ensino Médio.
Os riscos das atribuições dadas ao FISCAL PÚBLICO, em razão das perícias e observações que  são de sua responsabilidade em razão do cargo são incontáveis,  vidas de cidadãos estarão em risco se houver acúmulo de funções ou FISCAIS despreparados, apesar de aprovados em Concurso Público para exercê-las.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE A NECESSIDADE DA CNH SÃO IMPRESCINDÍVEIS, sob risco de vida, ilustrando com a inobservância técnica,a exemplo da vistoria de materiais próprios, e problemas relativos a construção pública, instalações elétricas, erros cometidos que recairão sobre gestão administrativa pela inobservância legal das exigências seletivas do Edital.
FUNDAMENTALS OF IMPAIRMENT

The Principles governing Public Tenders, are inscribed in Article 37 of the Federal Constitution, with emphasis on ISONOMY among the participants.
In the case under analysis, in order for this objective to be achieved, it is imperative to overcome some restrictions, and illegalities that smear the contest, as shown above by the publications in the items and now reinforce arguments.
                                           According to the contents published in EDITAL, mentioned above, the functions that all candidates for the position of PUBLIC FISCAL OF THE SOROCABA MUNICIPALITY, which are confused with position of FISCAL DE POSTURA MUNICIPAL, legal, administrative, relation to the characterization and determination of the functions to be performed by the candidate, future municipal public official.
                                              "The Public Tender aims to select the individuals with higher capacity to perform the public functions inherent to public positions or jobs. This imposes a link of pertinence and adequacy between the tests performed and the qualities deemed indispensable, for the exercise of the functions inherent to the position or job. (...) (in Contest of Administrative Law, 8ªed.pg. 860).
Therefore, it is believed in the preparation of the tests and classification of the exigibilities in the exercise of the position, in consonance with the supposed knowledge of the candidate. That is the sole purpose of the Law.
However, many irregularities marked in bold, above, and now reinforced, must be remedied, these assignments are for FISCAL TECHNICAL ANALYST with average training in Buildings:
The assignments required for the position of PUBLIC FISCAL, confer at the technical level in BUILDINGS, not to the MEDICAL EDUCATION, or experience in the area or related areas. But, it restricts, the MEDICAL EDUCATION IN BUILDINGS, candidates who have concluded TECHNICAL EDUCATION at the Middle level, may have rejected their inscriptions, since, not even mention to the technician in the present Call for Tender.
It is required when requested by superiors that the candidate for the position of PUBLIC FISCAL, drive vehicles, but such demandability is not presented in the Notice, as it presents itself to another Administrative position.
All these factors, besides the visible accumulation of functions that now, are pertinent to one position, and other time, candidates can not be prejudiced by any attempt of economical of the Municipal Public Power, in accumulations of functions within a same Position, position that which requires knowledge not acquired with training at the High School level.
The risks of the attributions given to the PUBLIC FISCAL, due to the expertise and observations that are their responsibility due to the position are countless, lives of citizens will be at risk if there is an accumulation of functions or unprepared FISCAL, although approved in Public Tender for exercise the
LEVEL OF SCHOOLING The NEEDS OF THE CNH ARE INCREDIBLE, at risk of life, illustrating with the technical nonobservance, such as the inspection of own materials, and problems related to public construction, electrical installations, errors committed that will fall on administrative management for the legal nonobservance of selective requirements.

          PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

6º. – 17 – Dito Princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de Direito e de Fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento  seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo .” (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed. , pg. 115)
Assim, merece ser suspenso o certame, para que sejam revistas referidas exigências, uma vez que, a “A Administração só pode fazer aquilo que a Lei permite (...) não pode impor vedações aos administrados ; para tanto depende da Lei.
Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37 caput), significa que o Administrado Público está em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da Lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...) Na Administração Pública não há liberdade e nem vontade pessoal .
(...) As leis administrativas, são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes, deveres, irrelegáveis, pelos agentes públicos.
          Diante de todo o exposto REQUER a imediata suspensão do processo de forma a possibilitar a revisão dos itens, supra citados, e requeridos, de forma que possa observar as exigências contidas nos itens acima mencionados, quanto:
- Curso Médio, DEVENDO ser acrescido Técnico em Edificações, resultando divisões de atribuições aos aprovados no certame, ou seja, acréscimo da mais um cargo.  – Deve ser observado que as exigências exigem conhecimento técnico:
PRINCIPLE OF MOTIVATION

6th. The said Principle implies for the Administration the duty to justify its acts, pointing out to them the grounds of Law and Fact, as well as the logical correlation between the events and situations that it gave by existing and the providence taken, in cases in which the latter clarification is necessary in order to assess the consonance of the administrative conduct with the law that served as support. "(in Course of Administrative Law, 29th ed., page 115)
Thus, the event deserves to be suspended, so that said requirements can be reviewed, since, "The Administration can only do what the Law allows ... can not impose fences on the administered; for it depends on the Law.
Hely Lopes Meirelles: Legality, as a principle of administration (CF, art. 37, caput), means that the Public Administrator is in all its functional activity, subject to the commandments of the Law, and to the demands of the common good, and of them can not dismiss or divert, under penalty of performing an invalid act and exposing the disciplinary, civil and criminal responsibility, as the case may be. (...) In the Public Administration there is no freedom and no personal will.
(...) Administrative laws are normally of a public order and their precepts can not be disregarded, not even by agreement or joint will of their applicators and recipients, since they contain real powers, duties, irrevocable, by the agents the public.
          In view of all the foregoing REQUIRES the immediate suspension of the process in order to allow the review of the above mentioned and required items, so that it can observe the requirements contained in the above mentioned items, as:
- Medium Course, MUST be added Technical Building, resulting divisions attributed to those approved in the event, ie, addition of one more charge. - It should be noted that the requirements require technical knowledge:

Disposições Finais –XVII – 2

Obras: Finalidades. Procedimentos. Noções de arquitetura e meio ambiente – planejamento. Condicionantes. Licença e aprovação de projetos. Conclusão de projetos aprovados – recebimento das obras. Vistorias para: emissão de Habite-se, revisão de IPTU, reclassificação e recadastramento de áreas construídas dos imóveis, verificação de denúncias, numeração de imóveis, verificação da acessibilidade. Vistorias ensejadas por determinação judicial. Condições gerais das edificações – áreas. Classificação dos compartimentos. Circulação em um mesmo nível. Elementos básicos de projeto – plantas. Cortes. Fachadas. Desenho de arquitetura – símbolos e convenções. Formatos. Desenho topográfico. Projeto de reforma e modificação. Elementos de construção – fundações. Paredes. Coberturas. Revestimentos. Estruturas. Noções básicas dos materiais de construção – argamassas. Materiais cerâmicos. Materiais betuminosos. Concreto simples. Madeira. Aço. Execução de obras - armação. Concretagem. Ferramentas. Metragem. Cálculos simples de áreas e volumes. Instalações elétricas prediais. Instalações hidráulicas prediais – instalações de água potável. Instalações de esgotos sanitários. Instalações de águas pluviais. Serviços públicos – redes de abastecimento de água. Redes de esgoto. Redes de águas pluviais. Tributos: conceito, natureza jurídica, classificação e espécies de tributos.
- Carteira de Habilitação – 1.6 - Dirigir veículos quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observando a habilitação específica;
- Atribuições ao cargo que se faculta a conhecimento Técnico em Curso de Edificações ou ANALISTA TÉCNICO FISCAL, e outros, não compatíveis com grade curricular de Ensino Médio Regular.
A máquina Municipal tem orçamento programado, portanto, todo e qualquer evento que resultante da imprecisão seletiva, pode tornar o ônus a ser cumprido pelo Municipal, impensável, comprometendo vidas humanas.
O ônus em vencimentos e remuneração de um Técnico em Edificações, ou acrescido seja tal cargo, resultará em ganhos e prevenções ao município.
“O Técnico em Edificações — como é chamado o profissional que conclui o curso — elabora projetos de Arquitetura e de Instalações Prediais, tais como instalações elétricas, hidro-sanitárias, gás, e incêndio por meio da interpretação de normas técnicas e uso de softwares específicos.
Executam detalhamento de desenhos de fundação, de estruturas de concreto armado e metálicas, planejam obras, elaboram orçamentos e cronogramas físico-financeiros, dimensionam equipes de trabalho. Fazem orçamento de materiais e mão-de-obra. Fazem coleta de material para ensaios tecnológicos de laboratório e de campo, analisam resultados e avaliam comportamento dos materiais de construção. O profissional pode atuar em instituições públicas, privadas e do terceiro setor, empresas de engenharia e de arquitetura, escritórios de projetos, imobiliárias e construtoras.”

Possível, será nestes termos, a manutenção e lisura do Certame.

Nestes termos, pede Deferimento,

NALY DE ARAÚJO LEITE
IN ENGLISH
Final Provisions -XVII - 2
Works: Purposes. Procedures. Notions of architecture and environment - planning. Conditioning. License and approval of projects. Completion of approved projects - receipt of works. Surveys for: issue of Housing, revision of IPTU, reclassification and re-registration of built-up areas of real estate, verification of denunciations, real estate numbering, accessibility verification. Surveys provoked by judicial determination. General conditions of buildings - areas. Classification of compartments. Circulation on the same level. Basic elements of design - plants. Polite. Facades. Architecture drawing - symbols and conventions. Formats. Topographical design. Reform and modification project. Building elements - foundations. Walls. Coverings. Coatings. Structures. Basics of building materials - mortars. Ceramic materials. Bituminous materials. Simple concrete. Wood. Steel. Execution of works - framework. Concrete. Tools. Footage. Simple calculations of areas and volumes. Electrical installations of building. Building hydraulic installations - drinking water facilities. Sewage installations. Rainwater installations. Public utilities - water supply networks. Sewer networks. Rainwater networks. Taxes: concept, legal nature, classification and types of taxes.
- Driving License - 1.6 - Driving vehicles when necessary for the development of activities of public interest and expressly determined by the respective heads, observing the specific habilitation;
- Attributions to the position that is given to technical knowledge in Construction Course or TAX TECHNICAL ANALYST, and others, not compatible with curriculum of Regular High School.
The Municipal machine has a programmed budget, so any event that results from the selective inaccuracy can make the burden to be fulfilled by the Municipal, unthinkable, compromising human lives.
The burden on the salaries and remuneration of a Building Technician, or increased is such a charge, will result in gains and preventions to the municipality.
"The Building Technician - as the professional who completes the course is called - elaborates Architecture and Building Facilities projects, such as electrical, hydro-sanitary, gas, and fire installations through the interpretation of technical norms and the use of specific softwares .
Execute detailing of foundation designs, reinforced concrete and metal structures, plan works, prepare budgets and physical-financial schedules, size work teams. They budget materials and labor. They collect material for laboratory and field technology tests, analyze results and evaluate the behavior of construction materials. The professional can work in public, private and third sector institutions, engineering and architectural firms, project offices, real estate and construction companies. "

Possible, it will be in these terms, the maintenance and smoothness of the Certame.
NALY DE ARAÚJO LEITE

Sorocaba, 08 de Março de 2019
https://nenedesorocaba.blogspot.com/2019/03/cargo-fiscal-publico-impugnacao-ao.html

EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE SOROCABA 2019 
Anexo:

PUBLIC COMPETITION OF THE SOROCABA 2019 PUBLIC COMPETITION
Attachment:

link do Edital:

EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE SOROCABA 2019

Em caso de RETIFICAÇÃO DO EDITAL CONCURSO DE SOROCABA, deve se ampliado número de cargos, com acréscimo de um Técnico,exigência de documentação comprovante e acrescida a exigibilidade da CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH).
Deixo aqui para facilitar ao cidadão, mails para contatos com Promotores no município de Sorocaba:

ENTRÂNCIA FINAL 
19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
Município(s) atendido(s): Sorocaba e Araçoiaba da Serra





https://nenedesorocaba.blogspot.com/2019/03/cargo-fiscal-publico-impugnacao-ao.html

Acima, você leu sobre publicações anteriores.



Agora,verifiquem publicações di dia 11 e seguintes sobre alterações ocorridas no Edital do Concurso, não cumprem motivos apresentados na Impugnação.


Above, you have read about past publications.

Now, there are publications about alterations that occurred in the Call Notice, do not fulfill the reasons presented in the Challenge.





DIA 13 DE MARÇO DE 2019, foi publicado, o que se  PENSOU TER SIDO RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO DOS PROMOTORES DE SOROCABA, MAS ESSA PUBLICAÇÃO NÃO É COMPATÍVEL COM A DA ALTERAÇÃO PUBLICADA NO CANAL DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE, FAZ MENÇÃO SOMENTE AO CONTEÚDO,NÃO ACRESCENTA O NECESSÁRIO OU QUE SOLICITAMOS NA IMPUGNAÇÃO ENVIADA A PROMOTORIA PÚBLICA DE SOROCABA:

1 - ENSINO MÉDIO TÉCNICO E NÃO MÉDIO REGULAR, NAS ÁREAS DE EDIFICAÇÕES OU PERTINENTES COM DEVIDO REGISTRO CREA OU DIPLOMAÇÃO;
2 - NECESSIDADE DE CNH, NÃO FOI PUBLICADO COMO ESTÁ SENDO RELATADA NA MATÉRIA QUE SERÁ POSTADA ABAIXO;
3 - A PUBLICAÇÃO ABAIXO, TRÁS A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS DE FISCAL APRESENTADOS NO EDITAL, CURSO EM ELABORAÇÃO DE PLANILHAS, ESSA EXIGÊNCIA NÃO É PARA FISCAL PÚBLICO, SOMENTE PARA AS OUTRAS CATEGORIAS.
A publicação abaixo tem que ser verificada EM CONSONÂNCIA com a alteração publicada no canal oficial da PREFEITURA:

In case of RETIFICATION OF THE SOROCABA COMPETITION BID, a number of positions must be expanded, with the addition of a Technician, proof of proof of documentation and the enforceability of the ENHANCEMENT PORTFOLIO (CNH).
I come here to make it easier for the citizen's emails to contacts with Promotores in the municipality of Sorocaba:
IN ENGLISH
DAY 13 OF MARCH, 2019, was published, and I THOUGHT I HAVE BEEN ANSWERED THE IMPROVEMENT BY ACTION OF PROMOTERS OF SOROCABA, BUT THAT PUBLICATION IS NOT COMPATIBLE WITH THE AMENDMENT PUBLISHED IN THE MUNICIPAL CITY HALL, THAT MAKES MENTION ONLY TO THE CONTENT, DOES NOT ADD THE NECESSARY:
1 - TECHNICAL MEDIUM EDUCATION IN AREAS OF BUILDINGS OR RELEVANT WITH DUE REGISTRATION OR DIPLOMATION;
2 - NEED OF CNH, NOT PUBLISHED AS RELATED MATTERS THAT WILL BE POSTED;
3 - THE PUBLICATION BELOW, THERE IS THE NEED FOR PROOF FOR ALL THE TAX CHARGES PRESENTED IN THE DOCUMENT, COURSE IN PREPARING PLANS, THIS REQUIREMENT IS NOT FOR PUBLIC PROSECUTOR, ONLY FOR THE OTHER CATEGORIES.
The publication below has to be verified with the change published in the official channel of the PREFERENCE:





Trecho: "É necessário que os candidatos tenham Ensino Médio completo; Curso de Editor de Texto e Planilha; Carteira Nacional de Habilitação."
VEJAMOS, AGORA A RERRATIFICAÇÃO PUBLICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, SE ACRESCE NECESSIDADE DE CNH AO CARGO DE FISCAL PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO EM ELABORAÇÃO DE PLANILHAS, COMO NA PUBLICAÇÃO ACIMA DO PCI CONCURSOS EM 13 DE MARÇO DE 2019:
EM 11 DE MARÇO DE 2019, FOI ASSINADA E PUBLICADA A RERRATIFICAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA EM RELAÇÃO AO CONCURSO:

Excerpt: "It is necessary that the candidates have completed High School, Text Editor and Worksheet, National Driver's License."
LET'S SEE, NOW THE RERRATIFICATION PUBLISHED BY THE MUNICIPAL CITY OF SOROCABA, IT IS ACCURATE NEED OF CNH TO THE OFFICE OF PUBLIC PROSECUTOR AND PROOF OF KNOWLEDGE IN PREPARING PLANS, AS PUBLICATION ABOVE THE PCI COMPETITIONS ON MARCH 13, 2019:

ON 11 MARCH 2019, THE RERRATIFICATION BY THE MUNICIPAL PREFECTURE OF SOROCABA WAS SIGNED AND PUBLISHED IN RELATION TO THE COMPETITION:


Alteração foi em relação a DISPENSA DE ATUAR NA ÁREA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
CONTINUAM MESMAS EXIGIBILIDADES QUE CONSTITUEM RISCO AO MUNICÍPIO EM ATUAR SEM DEVIDO CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA. (clique em cima do PAINT para melhor leitura).

Change was in relation to DISPENSING TO ACT IN THE AREA OF MUNICIPAL TAXES.
CONTINUES SAME REQUIREMENTS WHICH CONSTITUTE THE RISK TO THE MUNICIPALITY TO ACT WITHOUT DUE TECHNICAL KNOWLEDGE OF THE SUBJECT. (click on PAINT for best reading)




Portanto, em relação a minha IMPUGNAÇÃO, sei que de alguma forma despertou para questão de atribuições FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, mas não houve ganho total nos pedidos da Impugnação, somente parcial.
Fazer com que o povo ENTENDA que, ASSINAR aprovando material ou entrega de obras, no contexto presente, é algo muito sério.


A exemplo, se cair uma obra pública, sofrer infiltrações, desgastes antes do tempo determinado em relatórios, se um fiscal público, desenhar um mapa relatando erradamente acréscimo da área de um imóvel, são ações que sofrem, em caso de erros,  Processos não somente da Administração Pública, mas Processos Criminais, Meio Ambiente, principalmente de em consequências, houverem vítimas.
Todos tem assistido pela TV, nas últimas décadas, muito frequentes erros e imperícias, além de superfaturamento em obras públicas.
Neste contexto criminal, o coitado do humilde funcionário público responde, tanto quanto quem encheu os cofres públicos para próprio deleite, esse é o lado que, em maioria de ocorrências, sobra para o cidadão que, ante a crise em que o país vive é necessitado de emprego e segurança empregatícia, o que é oferecido através dos Concursos Públicos.
Mas, o cidadão tem que começar a analisar os EDITAIS.
São três anos probatórios, tudo pode acontecer, correr desenfreadamente aos Concursos, é explicável, mas num momento futuro, CASO ACONTEÇA fato ligado as suas atribuições, ESSE ESTADO DE NECESSIDADE POR DESEMPREGO NÃO É INEXCUSÁVEL E NEM A IGNORANTIA LEGIS.
Sorocaba tem um bom Prefeito, pessoa responsável, e que tem realizado honesta administração, dispensa atenção igualmente a todos e tem conquistado os corações com sua maneira discreta e eficaz.
Mas, cada departamento tem suas atribuições e conhecimentos no momento de elaborar e aprovar um Edital, sempre fui da opinião que a PARTICIPAÇÃO DO POVO, requer deste mesmo povo, interesse e participação nas questões.
Quantos realmente fazem a leitura de um Edital?
Quantos se aprofundam ou questionam?
Quantos se dirigem ao Prefeito em seu canal social para tirar a dúvida ou sugerir esclarecimentos?
Quantos se dirigem ao setor dos responsáveis em elaborar tal documento, Edital?
Quantos acompanham as RETIFICAÇÕES?
Eu sei que o tempo urge, tem pessoas que nem lê o Edital, a não ser exigibilidade em termos de grau de estudo e pela Internet, realiza inscrição. 
O pior "arrependimento" dos intempestivos, se encontra nas grandes manchetes nacionais, quando erram terrivelmente no exercício de suas funções.....não tem conhecimento.....tem relatório a fazer......e então?
FICA A DICA!
Naly de Araújo Leite

Vamos ilustrar nossa tese e preocupação:
Therefore, in relation to my IMPUGNAÇÃO, I know that somehow it awakened to the question of attributions, but there was no total gain, only partial.
To make the people UNDERSTAND that, SIGNING approving material or delivery of works, in the present context, is something very serious.
When falling a public work, suffer infiltrations, wear before the time determined in reports, draw a map reporting an increase of the area of ​​a property, are actions that suffer, in case of errors, actions not only of the Public Administration, but in Criminal Cases, mainly of consequence, have been victims.
Everyone has watched TV in the last decades, very often mistakes and imperfections, in addition to overbilling in public works.
In this criminal context, the poor civil servant responds, as well as who filled the public coffers for his own delight, this is the side that, in most cases, remains for the citizen who, faced with the crisis in which the country lives is needed employment security and employment security, which is offered through public tenders.
But, the citizen must begin to analyze the EDITORS.
It is three years of probation, everything can happen, running wildly to the Contests, it is explicable, but in a future moment, IF IT ACCOMPANTS a fact connected with its attributions, THAT STATE OF NEED FOR UNEMPLOYMENT IS NOT UNEXCUSTABLE AND NOR LEGIS IGNORANTIA.
Sorocaba has a good Mayor, responsible person, and who has performed honest administration, dispenses attention equally to all and has conquered the hearts with his discreet and effective way.
But each department has its attributions and knowledge in the moment of preparing and approving a Public Notice, I have always been of the opinion that PARTICIPATION OF THE PEOPLE requires of this same people, interest and participation in the issues.
How many actually read an Announcement?
How many deepen or question?
How many are going to the Mayor in his social channel to remove the doubt or suggest clarifications?
How many are addressed to the sector responsible for preparing such document, Notice?
How many follow the RETIFICATIONS?
I know that the time is urgent, there are people who do not even read the Call for Proposals, other than being required in terms of the degree of study and the Internet, enrollment.
The worst "repentance" of the untimely, is in the big national headlines, when they err badly in the exercise of their functions ..... is not aware ..... has report to do ...... and then?
HINT THE TIP!
Naly de Araújo Leite

Let us illustrate our thesis and concern:









GRANDE PARTE DOS BRASILEIROS CONSTROEM SEM COMUNICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU MAPEAMENTO  PELA BUROCRACIA, PAGAMENTO DE TAXAS PARA NOVO MAPEAMENTO E ENCARECIMENTO DO IPTU.
LARGE PART OF THE BRAZILIANS BUILT WITHOUT COMMUNICATION, AUTHORIZATION OR MAPPING BY THE BUREAUCRACY, PAYMENT OF FEES FOR NEW MAPPING AND ENCOURAGEMENT OF THE IPTU.

 

RESPOSTA DO PREFEITO A MINHA PUBLICAÇÃO REDE SOCIAL: 15 horas atrás

 SOROCABA, 28 DE MARÇO DE 2019
Sempre que apresentam novidades, eu reedito a matéria.
As minhas tentativas são contínuas, e tenho 10 dias para RECORRER junto ao MP.
MP sugere MANDATO DE SEGURANÇA, e me sinto confusa,porque recorri ao MP porque o Órgão tem essa COMPETÊNCIA, eu como cidadã comum necessito de REPRESENTATIVIDADE, mas o MP me respondeu a solicitação me aprazando em 10 dias.
Ao me comunicar com o PREFEITO JOSÉ CRESPO, PODER EXECUTIVO, ele me sugeriu que procurasse a OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOROCABA, E hoje eu o fiz, a enviei a vários canais de comunicação, Rádio, TV, Jornais, pedindo apoio a uma alteração no EDITAL 01/2019 em tempo hábil, para não haver prejuízo aos candidatos, inclusive, essa é minha razão maior para essa causa, impedir MAL MAIOR não somente aos candidatos do certame, mas também aos Poder Executivo e a população, porque as consequências serão imediatas aos candidatos, assim que cargo de FISCAL PÚBLICO for assumido, e no decorrer do tempo probatório.
O que adianta você suar a camisa para entrar, se tornar funcionário público e não conseguir passar o estágio probatório ou cometer erros que o impeçam de exercer outro cargo público por condenação administrativa ou criminal?
Posto aqui, decisão do Fidedigno Ministério Público, decisão na pessoa do PROMOTOR DE JUSTIÇA ORLANDO BASTOS FILHO:

file:///C:/Documents%20and%20Settings/User/Desktop/Representa%C3%A7%C3%A3o%201235-19%20(1).pdf

Posto, agora, solicitação à OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOROCABA.

Excelentíssimos Ouvidores Públicos da Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CONCURSO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 18.646-2/201
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019
Ref. EDITAL Nº 01/2019 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES, CARGO FISCAL PÚBLICO

A presente DENÚNCIA, é referente ao Concurso Público, especificamente, cargo de FISCAL PÚBLICO, está exigindo conhecimentos específicos para tal cargo que conferem a um técnico em edificações ou fiscal de obras, conhecimentos específicos, e no entanto, nível de escolaridade, ENSINO MÉDIO.
Entre atribuições, o candidato aprovado vai ter que dirigir, no entanto,para outros dois cargos é exigível CNH, mas para o cargo de FISCAL PÚBLICO que tem essa exigibilidade em conhecimentos específicos e atribuições, a CNH foi dispensada.
Eu peticionei e recorri a todos os órgãos, todos alegaram INCOMPETÊNCIA de atribuições.
Não sei realmente o que fazer. Eu acredito que, entendam, uma pessoa com nível médio não conheça materiais de construção, 
Aqui tem matéria, minha petição, e motivos apresentados:
É grande a preocupação, sabemos noções de arquitetura, meio ambiente, planejamento, aprovação de projetos, vistorias e liberações de obras, condições gerais das edificações, etc....não são para que fez somente um ENSINO MÉDIO., cito:
"A Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obras públicas, considera a fiscalização como um serviço técnico profissional, que precisa ser realizado por alguém com conhecimento na área. O especialista responsável em devolver essas atividades é o fiscal de obras, que deve obrigatoriamente possuir registro legal no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) do estado onde a obra é executada."
Gostaria que, Vossas Excelências, verificasse essa questão em termos de riscos,tanto para os aprovados ao Cargo de Fiscal Público quanto para a população em geral.
Uma obra pública tem que ser fiscalizada, liberada, conferida por pessoas com COMPETÊNCIA para tal, e isso confere ao Ensino Médio em Edificações ou para o Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas de Municípios tem que fiscalizar  em suas atribuições:
"O fiscal de posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar, orientativa, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade tanto a pública quanto a particular, sejam exercidos em concorrência e "sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral"[1] O fiscal de posturas pratica "exames, vistorias, perícias, verificações, avaliações, cálculos, estimativas, atende denúncias, confrontos e outros trabalhos como condição ou preparo do ato propriamente de polícia, consistente em autorizar, licenciar, homologar, permitir ou negar, denegar, proibir, etc. Dependendo da cidade, o fiscal se utiliza de veículo próprio ou oficial oferecido pela prefeitura para fazer a ronda pela cidade. Quando necessário trabalham com o apoio da Polícia Mílitar, nos casos de apreensão ou interdição."[2] No mundo, o fiscal de posturas tem origem milenar [1];no Brasil, o fiscal de posturas existe desde 1° de outubro de 1.828. A ocupação foi reconhecida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) em 21 de fevereiro de 2.015, desde então consta da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sob o código 2545-05, com o título Fiscal de Atividades Urbanas (FAU) - sinonímia não exaustiva para: Agente fiscal (atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano e Inspetor fiscal."
Temos, simplesmente, a junção de três funções com competências específicas em uma somente, FISCAL PÚBLICO, Fiscal em Edificações, Fiscal em Obras e Fiscal de Posturas, não há mais a função de Fiscal Tributário cumulativamente porque houve rerratificação do Edital, mas não alcançou todas as mudanças necessárias para garantir a probidade administrativa e segurança pública, assim como o bom desempenho dos serviços públicos do Município de Sorocaba.
Solicito providências e alterações devidas no Edital.
Atenciosamente,
Naly de Araújo Leite
Posto abaixo para comprovação do envio um PAINT:


Quando surgirem NOVIDADES, sem positivas ou negativas, estarei publicando. Continuem acompanhando!

 SOROCABA, 04 DE ABRIL DE 2019

 SOROCABA, 02 DE ABRIL DE 2019
02/04/2019

Edital nº 03/2019 de Divulgação do resultado dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrições 

 https://www.vunesp.com.br/PMSO1801

 UMA DAS RESPOSTAS ÀS MINHAS LUTAS POR ALTERAÇÃO NO EDITAL EM RELAÇÃO AOS ITENS:
1 - NÍVEL DE ESCOLARIDADE;
2 - EXIBILIDADE DA CNH COMO AOS OUTROS DOIS CARGOS;
3 - ITEM 2.2 - "2.2 – para o cargo de FISCAL PÚBLICO: Conhecimentos Específicos: Obras: Finalidades. Procedimentos. Noções de arquitetura e meio ambiente – planejamento. Condicionantes. Licença e aprovação de projetos. Conclusão de projetos aprovados – recebimento das obras. Vistorias para: emissão de Habite-se, revisão de IPTU, reclassificação e recadastramento de áreas construídas dos imóveis, verificação de denúncias, numeração de imóveis, verificação da acessibilidade. Vistorias ensejadas por determinação judicial. Condições gerais das edificações – áreas. Classificação dos compartimentos. Circulação em um mesmo nível. Elementos básicos de projeto – plantas. Cortes. Fachadas. Desenho de arquitetura – símbolos e convenções. Formatos. Desenho topográfico. Projeto de reforma e modificação. Elementos de construção – fundações. Paredes. Coberturas. Revestimentos. Estruturas. Noções básicas dos materiais de construção – argamassas. Materiais cerâmicos. Materiais betuminosos. Concreto simples. Madeira. Aço. Execução de obras - armação. Concretagem. Ferramentas. Metragem. Cálculos simples de áreas e volumes. Instalações elétricas prediais. Instalações hidráulicas prediais – instalações de água potável. Instalações de esgotos sanitários." E MUITOS OUTROS.
Fls. 20 https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/OTI4NjMz


LEIA: https://nenedesorocaba.blogspot.com/2019/03/cargo-fiscal-publico-impugnacao-ao.html

Hoje, comecei a buscar outros meios para que ocorram as alterações a bem de todos os cidadãos de Sorocaba, qualquer resultado, positivo ou negativo, estaremos publicando.

 Sorocaba, 09 de Abril de 2019

 Ontem, recorri como orientada pelo Promotor de Justiça. DR. ORLANDO BASTOS SANTOS AO CONSELHO SUPERIOR DO MPSP. Aguardando parecer sobre meu RECURSO AO INDEFERIMENTO de retificação Edital 01/2019 Concurso Público Municipal de Sorocaba - cargo FISCAL PÚBLICO.
Aproveitando, ensejo, comprovo mais uma vez que, a minha recorrência tem sentido, vejam o Concurso Público que foi publicado no município de Itú - SP:
https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-concurso-prefeitura-de-itu-sp-2019
Sorocaba, 24 de Abril de 2019

Novamente tive INDEFERIDO meu pedido de IMPUGNAÇÃO ao Edital.
Fui clara, expositiva, documentei minha solicitação com legislações, súmulas, e CF, mesmo assim, classificada como truncada em meus argumentos, mesmo "truncada", insuficiente, me foi sugerido entrar com Mandado de Segurança.
Quem tem competência para tal?

QUEM TEM O DIREITO DE IMPUGNAR UM EDITAL?

O edital, na grande maioria das vezes, não traz esclarecimentos sobre sua impugnação administrativa. Porém, o direito brasileiro garante a todo cidadão, ainda que não inscrito no referido concurso, o direito de impugnar o edital diante de alguma ilegalidade, erro ou inconsistência que possa prejudicar algum interessado no certame.
Esse direito decorre, principalmente, do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, letra “a”, da Constituição Federal, além de Princípios importantes do Estado Democrático de Direito como o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa previsto no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por analogia, utiliza-se, ainda, o art. 41 da Lei de Licitações, que prevê a impugnação do edital da licitação pública.
Importante lembrar que a impugnação ao edital pode ser feita por qualquer cidadão, sem existência de necessidade de advogado como na esfera judicial. Havendo conhecimentos técnicos suficientes, o interessado pode e deve elaborar e protocolar a impugnação ao edital junto ao departamento responsável pela realização do concurso.

O QUE ACONTECE SE O EDITAL NÃO FOR IMPUGNADO?

Segundo jurisprudência dos nossos tribunais, como o Tribunal de Justiça de SP por exemplo, a não impugnação do edital não convalida a ilegalidade nele existente nem torna o instrumento imutável frente ao Poder Judiciário, do qual não se pode subtrair a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito (AI 838.285). O Judiciário deve controlar o ato administrativo, especialmente quando a Administração Pública abusa de seu poder regulamentar.

COMO IMPUGNAR O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Não existe uma forma necessária ou específica para elaboração de impugnação do edital, mas neste e-book eu ensino como elaborar a impugnação de um edital de um concurso público de forma prática e a mais didática possível.









Em breve, estarei publicando o que enviei, conteúdos com argumentos baseados em legislações, súmulas, ilustrando com conteúdo deste Blog, mas insuficientes para provar falta de Isonomia, Igualdade em participação do certame público municipal. Naly de Araújo Leite


TEXTOS// PESQUISAS// TRADUÇÕES COM GOOGLE// PAINTS// POSTAGENS// NALY DE ARAÚJO LEITE - SOROCABA CITY - SAINT PAUL STATE - BRAZIL

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Espero que meu trabalho de pesquisas e análises seja útil a todos. Por favor, somente comentários que ajudem no crescimento e aprendizado.Naly

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