LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (Revogada pela Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011)//AGENTE ORGANIZADOR ESCOLAR DIRECIONADO A PROFISSIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO? QUESTÕES GABARITADAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS//AGENTE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO//

Vamos estudar? É preciso para passar em Concursos Públicos, ter um lugar ao sol, estamos vivendo situações difíceis, e não podemos perder a esperança! Naly
Observação: Questões foram postadas na íntegra, sem correções ortográficas e acentuação.
1ª PUBLICAÇÃO é um Print da página do Google quando digito AEO - Agente Organizador Escolar.
Objetivo da 1ª publicação é demonstrar ao candidato concursos para o mesmo cargo que são veiculados por diversos canais, uma visão geral, partindo de 2018 a anos anteriores.Naly

 Minha segunda colocação é que, Concursos que exigem conhecimento específico na área Legislativa, são concursos mais difíceis.
Alguns candidatos digitam o nome da Lei no navegador e começam a estudar Leis sem muita observância, principalmente porque o nível exigido é segundo grau, e no segundo grau, as Escolas deveriam adotar uma matéria denominada IED - INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DE DIREITO.
Se adotada, então o cidadão brasileiro teria base de pesquisas em Legislações no Brasil.
Ao abrir a primeira indicação à pesquisa apresentada pelo navegador, a Lei pode estar atualizada, riscada, compilada, ou com opções à esquerda em Formulário,  Texto Original, Texto Compilado, Texto alterado.
Enfim, é muito difícil, Concurso Público exclui, elimina o cidadão, desde a publicação do Edital, nem todos os cidadãos tem condições de fazer um cursinho, comprar apostilas, pagar internet na lan house ou tem internet em casa, e sabemos é a realidade.  
Um vencimento como proposto aos cargos do Quadro Auxiliar Escolar,   que envolvem categorias, tanto a nível estadual e municipal, em todo o Brasil, é em torno de um salário mínimo e meio.
A que classe sócio econômica estaria destinada?
A cidadãos que concluíram o ensino médio em escolas particulares e se preparam em cursinhos caríssimos para prestar vestibular ou aos cidadãos de classe baixa ou média baixa?
Que tipo de emprego é esse?
É pesado, podem acreditar e de extrema responsabilidade pra tão pouco ganho e uma carga horária repreensível pelas atividades desempenhadas. Todas essas questões tem que ser repensadas por legisladores, mas se o povo continuar "correndo em desespero e não refletir, construir argumentos fortalecidos pela verdade  nos ofertada por fatos e pela CF" , exercendo pressões, publicando, denunciando, essa realidade será pior a cada dia.
O descaso com o cidadão é incontesti. 
O cidadão não tem condições financeiras de pagar inscrições a todos os concursos que almeja.
O cidadão tem que aceitar as consultas pela internet e esse, nos sites de Consultorias terceirizadas, publicam matérias específicas, legislativas, sem observâncias e devidas atualizações.
O cidadão lê as questões, mas para saber se a resposta está certa ou errada, tem que se cadastrar, confirmar cadastro por mail, e depois logar.
Logando, volta a solicitar as questões, a exemplo Agente Organizador Escolar.
Um dos dados solicitados pelo canal é a Consultoria que está realizando o concurso, em canais distintos, caso o candidato digite a consultoria, não se apresenta nenhuma questão, sem digitar a consultoria, se apresentam diversas.
Cargo digitado, o canal trás cargos correlatos em outros estados, e é necessário, dar uma verificada em questões Legislativas, como a CF, se Leis Estaduais e Municipais, verificar datas, muitas questões que surgem no canal tem datas anteriores as das alterações e revogações, e tem candidatos memorizando esse conteúdo, nem todo ele é perdido, tem artigos que não sofreram alterações, mas as questões alteradas por mudanças de leis, com certeza, essa memorização levará a erro o candidato.
Essas publicações podem parecer confusas, mas são alertas, aproveitamento de todo conteúdo adquirido.
Se você memorizou a questão publicada e datada em 2009, e a Legislação atualizada revogou Lei anterior em 2011, por exemplo, confronte o que você respondeu na questão com a Lei Complementar atualizada. Nenhum conteúdo é desnecessário, e mais conhecimentos abrem subsídios para recursos e quando o candidato for empossado, durante exercício da função.
Vamos supor, o candidato toma posse hoje, amanhá, em exercício, ele poderá ser chamado a reunião e seu imediato lhe informar que a Lei que ele estudou em relação às suas atribuições sofreu alterações.
O mundo LEGISLATIVO sofre a dinâmica de mudanças e transformações no mundo, e todos temos que acompanhar, refletir, discutir e atuar.
Quando conhecimentos específicos, exigem conhecimentos legislativos, importante é buscar atualizações, e as Legislações exigíveis no concurso para Quadro de Apoio Escolar, são exigíveis pelo TJ, Detran, PM, e outros, principalmente a Constituição Estadual do Estado que está a frente do certame.
Outra questão, quando estamos estudando para concursos estaduais, temos a oportunidade de confrontar a constituição de um estado com a constituição do outro, qualquer constituição estadual do Brasil estará permeada pela Constituição Federal, portanto, todas tem traçados semelhantes, assim como o Código de Posturas Municipais dos interiores, tem seus traçados de semelhanças, portanto, nunca se arrependa de estudar, buscar mais que o necessário, essa concepção, é plantada nos cursinhos rápidos para concursos, frases como:
- não vá além do texto;
- se atenha;
- se a alternativa a e b trouxerem informações que uma das duas são corretas, nem perca tempo em ler as outras;
- o importante é entrar, passar.....  
São ciclos rápidos e dinâmicos, altamente atrativos e que não tem condições de atuar de outra maneira porque são cursinhos próximos a data das provas do Concurso, vendem a apostila e enchem a sala de candidatos, passam o conteúdo da maneira mais simples, principalmente porque o tempo urge, e nestas rodadas, uns candidatos entram e outros ficam para próxima rodada.
A questão é que, nem todos tem condições, então o jeito é "se virar", e persistir.
Naly de Araujo Leite   
          
Esclarecendo o cargo Agente Escolar ou Agente de Organização Escolar, assim como outros cargos para os quais se exija esse conhecimento, na Legislação anterior (2000) e na atual(2011):
Há ainda outro ponto que une o AGENTE ESCOLAR OU AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, em prestações de serviços como servidor público, "disponibilizado" pelo Poder Público Estadual ao Município, segundo Lei Complementar nº 888 de 28 de Dezembro de 2000:
"Artigo 6º - Os integrantes do Quadro de Apoio Escolar exercerão suas atividades exclusivamente nas unidades escolares da Secretaria da Educação. 
Parágrafo único - Possibilitar-se-á o afastamento do titular de cargo do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administração estadual, nos seguintes casos:
1. para exercer junto ás Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;
2. para desenvolver atividades junto às entidades representativas dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo". http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-888-28.12.2000.html
 COMPARANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO: Lei 888 foi revogada pela Lei Complementar em 2011
Se TORNOU Artigo 5º na Lei Complementar 1.144 de 11 de Julho de 2011:
" Artigo 5º - Os integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar deverão desempenhar suas atividades exclusivamente nas unidades escolares da Secretaria da Educação.
Parágrafo único - Poderá ser autorizado o afastamento do titular de cargo ou do ocupante de função - atividade do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administração estadual, nos seguintes casos:
1 - para exercer junto às Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;
2 - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
O que mudou com a revogação da Lei 888? A redação é a mesma, o nº do artigo, seguindo mesmo conteúdo.

OUTRA QUESTÃO DO INTERESSE DO CANDIDATO: ano 2000, sofreu alteração com revogação da Lei 1.144 de 2011

Vejam, temos três cargos da Educação, em São Paulo, cargos diferentes, exigibilidades diferentes e remunerações diferentes. ANO 2000.
Ano Lei Complementar 888 de 2000 era assim. 
"Artigo 5º (sob outro Título) - As atividades dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar seriam exercidas na seguinte conformidade:
I - Secretário de Escola - cabe a responsabilidade de administrar, planejar e executar as ações da secretaria da escola;
II - Agente de Organização Escolar - cabe a responsabilidade de desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, assim entendidas como suporte às ações da secretaria da escola, bem como o atendimento efetivo a comunidade escolar, de acordo com as necessidades de sua unidade;
III - Agente de Serviços Escolares - cabe a responsabilidade de executar tarefas relacionadas a limpeza, manutenção e conservação da escola, assim como ao controle e preparo da merenda escolar.
EDITAL publicado para o Concurso que vai acontecer, final do mês (2018), concurso é somente para Agente Organizador Escolar, mesmo assim, hoje, exige ENSINO MÉDIO, e vai exigir na posse do cargo, certificado que comprove conclusão do curso.
Mas, a Lei que regulamenta, segundo o quadro acima, "somente exigia em 2000 o  Ensino Fundamental",11 anos depois, ENSINO MÉDIO...daqui a alguns anos, dificilmente encontraremos concursos que não sejam a nível de 3º grau. É passar AGORA e fazer carreira!
Esse link trás a Lei complementar de 2000, antes da revogação.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-888-28.12.2000.html 

O QUE ISSO QUER DIZER?
É que, neste momento, estamos em crise em todo o Estado Nacional a nível empregatício.
Muitos cidadãos paulistanos deixaram de se inscrever por não haver concluído Ensino Médio, como exigência no Edital, apesar de tal exigência não vigorar em todo o país.
Exodos pequenos, deslocamentos para grandes centros, problemas sociais, marginalização, também tem como fator a "busca de oportunidades", se o candidato vai para outro estado porque possibilita pela exigência do nível de escolaridade, acesso a serviço público, segurança, estabilidade, se " candidata passa, fica", deixa seu próprio estado, município,aprende as Leis estaduais e municipais do lugar no qual vai exercer a função e se desloca com a família.
Nível Fundamental, possibilita maior número de candidatos, e os de ensino médio e superior também estão concorrendo, graças às condições do Brasil em ofertar empregos aos cidadãos.
A questão é que, sustentar família, aluguel, com o salário oferecido aos que exercerem cargos compatíveis ao Nível Fundamental é insuficiente, gerando problemas sociais, estados de sofrimentos e marginalização.
Muitos cidadãos deixaram de se inscrever a concursos que exigem Ensino Médio, porque o ensino foi concluído há anos atrás, e ficaram com medo de "não conseguir bons resultados". Esses cidadãos se deslocam a opção Ensino Fundamental, porque precisam de "emprego".
Para Educação ser valorizada, o cidadão após se formar teria que ter oportunidades relativas a sua formação, isso é difícil de acontecer, cidadãos que se tornam pais e mães de família não disponibilizam de anos e horas de estudos para conseguir alcançar cargos em acordo com sua formação devido a necessidade de sobrevivência, então optam pelo de maior alcance em relação ao tempo.
Outro ponto da questão, a exigibilidade do mesmo nível de ensino, mesma carga horária, conhecimento em informática, de maneira nenhuma, não foram elementos para equiparar salários, vencimentos de Agentes de Organização Escolar e Secretário de Escola, até o ano de 2011.
O que pode minimizar essa questão de "injusto legal", seria a aprovação do Projeto Lei para diminuir carga horária de 40 para 36 horas semanais aos Agentes de Organização Escolar, porque quando surgiu esse cargo, se eliminou cargos de Inspetoria, delegando a esses, tais atribuições, veja, está na Lei Complementar 1.144 de 2011.
"Artigo 37 - Ficam extintos na data da publicação desta lei complementar os cargos vagos de Assistente de Administração Escolar, do SQC-III - QAE, e as funções atividades vagas de Inspetor de Alunos, do SQF-II - QAE.
Parágrafo único - Ficam extintos, na vacância, os demais cargos de Assistente de Administração Escolar, do SQC-III do QAE. "
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-888-28.12.2000.html

MAS, era assim, no de 2000 e seguintes, ou seja, por 11 anos, a Secretária e AOE (Agente Organizador Escolar) deveriam ter mesmo nível educacional, ou seja, Ensino Médio, e conhecimentos em Informática, mas vencimentos desiguais.
O que mudou?
Em 2011, uma nova Lei Complementar mudou, revogou a Lei 888 do ano 2.000
Por exemplo, Secretária não faz parte do Quadro de Apoio Escolar, de certa forma, se tornou classe em extinção, os antigos funcionários, continuam, e é exigível Nível Médio para AOE e Fundamental para ASE (Agente de Serviços Escolares).
Art. 4º - § único:
Parágrafo único - Caberá às classes em extinção do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuições:
1 - Secretário de Escola: desenvolver atividades de apoio às ações da secretaria escolar;
2 - Assistente de Administração Escolar: desenvolver atividades de apoio técnico - administrativo de acordo com as necessidades da unidade escolar.Confiram na Lei atual: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1144-11.07.2011.html

VAMOS INICIAR POR QUESTÕES RELACIONADAS A ÁREA DE APOIO, MAS EM SE, CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO - MUNICIPAL.
QUESTÕES:
Concurso realizado em Sergipe para área da Educação, AGENTE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.
Você conhece Sergipe?
 Sergipe é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Está situado na Região Nordeste e tem por limites o oceano Atlântico a leste e os estados da Bahia, a oeste e a sul, e de Alagoas, a norte, do qual está separado pelo Rio São Francisco.
 
1 -  Questão 6512.   Conhecimentos Específicos - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas.
  
   I. Quanto menores, mais as crianças precisam de orientação e de ajuda dos professores e dos funcionários que estiverem próximos no momento.
  
  II. A aprendizagem dos movimentos para uma correta escovação dos dentes e da língua, usar o fio dental, bochechar e cuspir a água, é construída pela observação e orientação do adulto e pela própria experiência da criança ao ter oportunidade de manusear esses materiais e a água.
  
  III. É também função do professor auxiliar as crianças a identificarem situações de risco, tais como subir em locais muito altos, utilizar bases pouco firmes para escalar, utilizar objetos pontiagudos ou cortantes sem monitoração, aproximar-se de fontes de calor (fogão, forno, aquecedor, fogueira, velas etc.).
  
  IV. Uma criança saudável não é apenas aquela que tem o corpo nutrido e limpo, mas aquela que pode utilizar e desenvolver o seu potencial biológico, emocional e cognitivo, próprio da espécie humana, em um dado momento histórico e em dada cultura.

 a) Apenas I e II. b) Apenas III e IV. c) Apenas II e III. d) Apenas I e IV. e) I, II, III e IV.
R.: letra D

 2 - Questão 6512.   Conhecimentos Específicos - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas.
  
   I. Quanto menores, mais as crianças precisam de orientação e de ajuda dos professores e dos funcionários que estiverem próximos no momento.
  
  II. A aprendizagem dos movimentos para uma correta escovação dos dentes e da língua, usar o fio dental, bochechar e cuspir a água, é construída pela observação e orientação do adulto e pela própria experiência da criança ao ter oportunidade de manusear esses materiais e a água.
  
  III. É também função do professor auxiliar as crianças a identificarem situações de risco, tais como subir em locais muito altos, utilizar bases pouco firmes para escalar, utilizar objetos pontiagudos ou cortantes sem monitoração, aproximar-se de fontes de calor (fogão, forno, aquecedor, fogueira, velas etc.).
  
  IV. Uma criança saudável não é apenas aquela que tem o corpo nutrido e limpo, mas aquela que pode utilizar e desenvolver o seu potencial biológico, emocional e cognitivo, próprio da espécie humana, em um dado momento histórico e em dada cultura.

 a) Apenas I e II. b) Apenas III e IV. c) Apenas II e III. d) Apenas I e IV. e) I, II, III e IV.

R.: letra C

3 -Questão 6513.   Conhecimentos Específicos - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas.
  
  De acordo com o artigo 214 da Constituição Federal, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
  
   I. erradicação do analfabetismo.
  
   II. universalização do atendimento escolar.
  
  III. melhoria da quantidade do ensino.
  
   IV. formação para o trabalho acadêmico.
  
  V. promoção humanística, científica e tecnológica do País.
  
  VI. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

 a) I, II, III, IV, V e VI. b) Apenas I, III e V. c) Apenas I, II, V e VI. d) Apenas II, IV e VI. e) Apenas III e IV.

R.: letra C III está errada, a melhoria é na qualidade do ensino e não da quantidade.
obs. PNE é Plano Nacional de Educação

PLIN, PLIN PARA TEORIA:

 Título VIII   

Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I   
Da Educação

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

        I -  erradicação do analfabetismo;

        II -  universalização do atendimento escolar;

        III -  melhoria da qualidade do ensino;

        IV -  formação para o trabalho;

        V -  promoção humanística, científica e tecnológica do País;

        VI -  estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
 Histórico de Alterações do Artigo

EMC-059 de 11/11/2009
Dispositivo	Texto Anterior (duração plurianual)		Alteração
	Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à: Inciso VI. Complementando: A Emenda Constitucional nº 59/2009 mudou a condição do Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem tomá-lo como referência. O plano também passou a ser considerado o articulador do Sistema Nacional de Educação, com previsão do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para o seu financiamento. Os planos estaduais, distrital e municipais devem ser construídos e aprovados em consonância com o PNE. Nesta seção você encontrará: o texto da Lei do PNE (nº 13.005/2014); o Caderno Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação que traz uma contextualização de cada uma das vinte metas nacionais, com uma análise mostrando suas inter-relações com a política pública mais ampla; e a Situação dos Planos de Educação, que disponibiliza informações sobre a etapa de elaboração dos planos e os documentos legais dos planos de educação locais aprovados e em vigência no país.http://pne.mec.gov.br/planos-de-educacao		Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenalplurianual, comvisando oà objetivoarticulação de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definirao diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidadesà porintegração meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentesações esferasdo federativaspoder quepúblico conduzamque aconduzam à:

fonte:http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_07.05.2015/art_214_.asp

Comentário: Sabe-se que a "ignorantia legis é inexcusável" no país, quer dizer a ignorância das leis não se perdoa ou se justifica, principalmente com desenvolvimento dos meios de comunicação e Internet, nenhum cidadão pode fazer tal alegação perante o Poder Judiciário. MAS, entender as palavras que revelam conteúdos das Leis é muito difícil.
Talvez, tal  imposição "poderia ser exigível", como o está sendo, pelo poder Judiciário, se a "linguagem" das nossas leis comunicassem seus significados com clareza a todo e qualquer cidadão alfabetizado,ou ouvidas por um não alfabetizado,  mas isso não acontece, a exemplo:
" VI. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto".
Quem entendeu?
se assim fosse escrita: "VI - PIB será proporcionalmente comprometido (ou voltado) a meta estabelecida em educação aplicado como recurso público";
"VI - Produto interno bruto será aplicado proporcionalmente, como recurso público,  à educação".
Seria ou não seria mais inteligível? Acessível? Possível ao cidadão para defender seus direitos? Discuti-los? Fiscalizar a máquina pública? Entender o significado das leis dotam cidadãos de capacidade fiscalizadora, e isso está sendo preterido por oligárquicos, bipartidaristas, e grupos de lideranças perpétuas, há anos.
Pois bem, usando do "formalismo e rigor jurídico", apesar da beleza da linguagem, como as letras mortas, o latim, sofremos com a compreensão das leis, assim como um índio guarani sofreu com o latim ensinado no Brasil, e língua Portuguesa, e ainda, não sendo "nenhuma das duas línguas, latim ou português de Portugal", a nossa língua original, da terra, Brasil, mas sim o TUPI GUARANI, com predominância do "tupinambá", confira com o artigo abaixo minha colocação.(Naly de Araujo Leite)

"Em 1994, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro aprovou uma recomendação para que o tupi fosse ensinado no segundo grau. A decisão nunca chegou a ser posta em prática por pura falta de professores. Hoje, só uma universidade brasileira, a USP, ensina a língua, considerada morta, mas ainda não completamente enterrada.
Em sua forma original, o tupi, que até meados do século XVII foi o idioma mais usado no território brasileiro, não existe mais. Mas há uma variante moderna, o nheengatu (fala boa, em tupi), que continua na boca de cerca de 30 000 índios e caboclos no Amazonas. Sem falar da grande influência que teve no desenvolvimento do português e da cultura do Brasil. “Ele vive subterraneamente na fala dos nossos caboclos e no imaginário de autores fundamentais das nossas letras, como Mário de Andrade e José de Alencar”, disse à SUPER Alfredo Bosi, um dos maiores estudiosos da Literatura do país. “É o nosso inconsciente selvagem e primitivo.”
Todo dia, sem perceber, você fala algumas das 10 000 palavras que o tupi nos legou. Do nome de animais, como jacaré e jaguar, a termos cotidianos como cutucão, mingau e pipoca. É o que sobrou da língua do Brasil.

Tradução do diálogo acima:

Índio: “Você conhece a minha língua?”
Bandeirante: “Sim. conheço! Sou um grande falador dela!”

Do Ceará a São Paulo, mudavam só os dialetos

Quando ouvir dizer que o Brasil é um país tupiniquim, não se irrite. Nos primeiros dois séculos após a chegada de Cabral, o que se falava por estas bandas era o tupi mesmo. O idioma dos colonizadores só conseguiu se impor no litoral no século XVII e, no interior, no XVIII. Em São Paulo, até o começo do século passado, era possível escutar alguns caipiras contando casos em língua indígena. No Pará, os caboclos conversavam em nheengatu até os anos 40.
Mesmo assim, o tupi foi quase esquecido pela História do Brasil. Ninguém sabe quantos o falavam durante o período colonial. Era o idioma do povo, enquanto o português ficava para os governantes e para os negócios com a metrópole. “Aos poucos estamos conhecendo sua real extensão”, disse à SUPER Aryon Dall’Igna Rodrigues, da Universidade de Brasília, o maior pesquisador de línguas indígenas do país. Os principais documentos, como as gramáticas e dicionários dos jesuítas, só começaram a ser recuperados a partir de 1930. A própria origem do tupi ainda é um mistério. Calcula-se que tenha nascido há cerca de 2 500 anos, na Amazônia, e se instalado no litoral no ano 200 d.C. “Mas isso ainda é uma hipótese”, avisa o arqueólogo Eduardo Neves, da USP."fonte:https://super.abril.com.br/cultura/a-lingua-do-brasil/
Sei que LEIS são difíceis e muitos candidatos com nível fundamental, médio, quando exigíveis, tem sofrido a duras penas conseguir estudar em casa, tempo vago, matérias legislativas para concursos públicos, e tem muita gente estudando leis compiladas, alteradas, sem o devido entendimento, porque realmente é difícil.

Voltando às questões:
4 - Questão 6514.   Conhecimentos Específicos - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
  
  O Art. 1º da Constituição Federal tem como fundamentos:
  
  I. a soberania.
  II. a cidadania.
  III. a dignidade da pessoa humana.
  IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  V. o pluralismo político.
  VI. indigenar a sociedade

 a) Apenas VI. b) Apenas I, II, III, IV e V. c) I, II, III, IV, V, e VI. d) Apenas IV, V, e VI. e) Apenas I, II e III.

 R.: letra B

Constituição Federal de 1988
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

5 - Questão 6515.   Conhecimentos Específicos - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
  
  ( ) A alimentação não saudável nos primeiros anos de vida e durante a fase escolar é responsável pelo baixo peso, atraso no crescimento e desenvolvimento físico e mental, além de favorecer a repetência escolar e o desenvolvimento de doenças, tais como: infecções, doenças do coração, obesidade, hipertensão arterial e diabetes, que poderão comprometer a vida adulta.
  
  ( ) A promoção da alimentação saudável é recomendada para todas as faixas etárias e, particularmente, na infância, quando os hábitos alimentares estão sendo formados e as ações para educá-los de como comer melhor têm maiores probabilidades de sucesso.
  
  ( ) A alimentação para a criança em idade escolar, em virtude das suas necessidades nutricionais, deve atender em todos os pontos (energia, carboidratos, proteínas, gorduras, vitaminas, minerais e fibras).
  
  ( ) A escola não deve assumir a responsabilidade na promoção da saúde dos escolares, seja orientando ou estimulando a produção e o fornecimento de refeições e lanches de qualidade, pois essa é uma responsabilidade das famílias.
  
  ( ) Algumas condições podem comprometer o estado nutricional destas crianças, seja por excesso de alimentos calóricos ou pela falta de alimentos, como por exemplo: ingestão inadequada, doenças nutricionais (ex.: anemia, falta de vitamina A e iodo), fatores psicológicos, sociais e modo de vida.

 a) V – V – V – F – V. b) V – F – V – F – V. c) F – V – F – V – F. d) V – V – F – V – F. e) F – F – V – F – V.
R.: letra A

6 - Questão 6507.   Raciocínio Lógico - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Numa caixa havia três bolas pretas, duas vermelhas e uma branca. João retirou três bolas da caixa. Sabendo que nenhuma delas era branca, podemos necessariamente afirmar sobre as três bolas retiradas que:
•  a) são da mesma cor. b) são pretas. c) uma é preta e duas são vermelhas. d) uma é vermelha e duas são pretas. e) pelo menos uma é preta.

R.: letra E 

7 - Questão 6508.   Raciocínio Lógico - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Se minha cunhada é filha única, então o pai do marido dela é meu



a) Pai. b) Tio. c) Sobrinho. d) Sogro. e) Avô.

R.: letra A

 8- Questão 6509.   Raciocínio Lógico - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Três lâmpadas acendem em intervalos regulares. A primeira a cada 5 segundos, a segunda a cada 6 segundos e a terceira a cada 15 segundos. Se, em um dado instante, as três acenderem ao mesmo tempo, depois de quantos segundos as lâmpadas voltarão a acender simultaneamente?



a) 10 segundos. b) 15 segundo. c) 20 segundos. d) 30 segundos. e) 35 segundos.

R.: letra D
9 - Questão 6510.   Raciocínio Lógico - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• “O sofá está para a sala assim como a cama está para...” Qual dos 5 itens representa a melhor comparação?  

a) Quarto. b) Travesseiro. c) Sono. d) Lençol. e) Dormir.

R.: letra A

10 - Questão 6501.   Português - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Assinale a alternativa correta quanto à ortografia. 

 a) Concessão. b) Barcassa. c) Retenssão. d) Escessão. e) Abceço.

R.: letra A

11 - Questão 6502.   Português - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Assinale a alternativa correta quanto ao uso de mal/mau.



a) O abraço é um gesto que jamais faz mau. b) O mal filho não é carinhoso com seus pais. c) É difícil corrigir um mal hábito. d) A depressão é um mal que pode ser tratado com abraço. e) O ser humano muitas vezes expressa mau seus sentimentos.

R.: letra D

12 -  Questão 6503.   Português - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Assinale a alternativa que apresenta o plural correto.



a) Sanguíneo - sanguínios. b) Região - regiãos. c) Frontal - frontais. d) Sensação – sensaçãos. e) Disposição – disposiçãos.

R.: letra C

13 -  Questão 6504.   Português - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Assinale a alternativa em que a palavra grifada NÃO é um sujeito.
  



a) “...o abraço faz com que o cérebro libere dopamina...” b) “O ato ativa a região frontal e a região temporal do cérebro,” c) ...”Segundo a psicóloga, a raridade do abraço no âmbito familiar causa até o estranhamento...” d) “Quanto mais oxitocina o cérebro libera... e) “...esse apoio e amparo são necessários para que o depressivo....”

 R.: letra E


14 - Questão 6505.   Português - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Assinale a alternativa correta quanto à divisão silábica.



a) Si-gni-fi-ca-ti-vo. b) Neu-ro-ló-gi-co. c) Pe-sso-a. d) Es-tre-sse. e) Ab-ra-ço.

 R.: letra B

 15 - Questão 6506.   Português - Nível Fundamental - Agente Auxiliar de Educação - Prefeitura de Lagarto SE - AOCP - 2011

• Assinale a alternativa correta quanto à acentuação.



a) Saúde – saudavel. b) Benéfico – benefíciar. c) Necessidade - necessário. d) Infântil - infância. e) Âmbito – âmbiente

 R.: letra C

VAMOS VERIFICAR, AGORA, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, 2000 E 2011
:Lei Complementar n.º 888, de 28.12.2000 ALTERADA pela Lei Complementar 1.144 de 2011
https://www.gabarite.com.br/simulado-concurso/459-agente-de-organizacao-escolar-legislacao-vunesp-prova-2009

NÍVEL MÉDIO
GABARITO NO FINAL

• 1 - Questão 3223.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• De acordo com a Lei Complementar n.º 888, de 28.12.2000 ALTERADA pela Lei Complementar 1.144 de 2011, ao Agente de Organização Escolar cabe a responsabilidade de desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, assim entendidas como suporte
• a) às ações da secretaria da escola, principalmente. b) às tarefas relacionadas à manutenção e conservação da escola. c) às ações da secretaria da escola, bem como o atendimento efetivo à comunidade escolar, de acordo com as necessidades de sua unidade. d) às ações da secretaria da escola, o atendimento efetivo à comunidade escolar e a execução das tarefas relacionadas à limpeza, manutenção e conservação da escola. e) à secretaria da escola, bem como ao controle e preparo da merenda escolar.

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-888-28.12.2000.html
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1144-11.07.2011.html, segundo a Lei 1.144:
" Artigo 4º - Caberá aos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuições:
I - Agente de Organização Escolar: desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar;"

2 - Questão 3224.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009

• Segundo o disposto na Lei Complementar n.º 888, de 28.12.2000, o provimento dos cargos e o preenchimento das funções - atividades do Quadro de Apoio Escolar serão feitos mediante:
• a) nomeação e admissão, respectivamente. b) admissão, exclusivamente. c) nomeação, exclusivamente. d) nomeação, para os cargos de Agente de Serviços Escolares, e admissão, para os demais integrantes do Quadro. e) admissão, para os Agentes de Organização Escolar e os Agentes de Serviços Escolares, e nomeação, para os Secretários de Escola.
  Vejamos o que mudou na Lei Complementar 1.144 de 2011:
• SEÇÃO II  Do Ingresso  Artigo 6º - O ingresso nos cargos do Quadro de Apoio Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
  I - para Agente de Serviços Escolares: certificado de conclusão do ensino fundamental;
  II - para Agente de Organização Escolar:
  a) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;
  b) conhecimentos de informática.
  
• 3 - Questão 3225.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Conforme as disposições da Lei Complementar n.º 888, de 28.12.2000, o integrante do quadro de Apoio Escolar, nomeado por concurso público, poderá ser exonerado, no interesse do serviço público,
• a) a qualquer momento, enquanto não adquirir estabilidade e antes de decorridos 36 meses do estágio probatório, quando da inobservância dos requisitos de assiduidade, eficiência, disciplina e boa conduta. b) a qualquer momento, quando da inobservância dos requisitos de assiduidade e eficiência, especialmente. c) a qualquer momento, independentemente de estar em estágio probatório ou não, desde que a propositura de tal medida seja feita pela chefia mediata do servidor. d) somente em situações de extrema gravidade, caracterizadas como infrações sujeitas ao Código Penal vigente. e) a qualquer momento, enquanto não adquirir estabilidade e antes de decorridos 30 meses do estágio probatório, quando da inobservância dos requisitos de assiduidade, eficiência, disciplina, aptidão, dedicação ao serviço e boa conduta.

• Artigo 13 da Lei Complementar 888 de 2000 -  - Enquanto não adquirir estabilidade e antes de decorridos os 30 (trinta) meses a que se refere o artigo 12, o servidor poderá ser exonerado, no interesse do serviço público, a qualquer momento, quando da inobservância dos seguintes requisitos:
  I - assiduidade;
  II - eficiência;
  III - disciplina;
  IV - aptidão;
  V - dedicação ao serviço;
  VI - boa conduta.
  § 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no "caput" deste artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, que dará vista do processo ao interessado, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.
  § 2º - Confirmada a imputação, o processo para exoneração deverá ser ultimado no prazo de 30 (trinta) dias.
  § 3º - O não atendimento dos requisitos previstos nos incisos I a VI será apurado na forma a ser definida em ato normativo editado pelo órgão competente, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
  Artigo 14 - Os cargos de apoio escolar ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-888-28.12.2000.html 
•  O que mudou?
• Segundo Lei 1.144 de 2011, vejamos o que temos sobre exoneração: 
• Artigo 7º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se refere o artigo 6º desta lei complementar, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, observado os seguintes critérios: I - assiduidade; II - disciplina; III - iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. § 1º - O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para esse fim, em conjunto com os órgãos subsetoriais de recursos humanos da Secretaria da Educação e as chefias imediata e mediata, que deverão: 1 - proporcionar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; 2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; 3 - verificar o seu grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de capacitação. § 2º - A avaliação será promovida semestralmente pelos órgãos subsetoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino, com base em critérios e procedimentos a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.  
• Artigo 8º - Decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminharão à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. § 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o “caput” deste artigo. § 2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. § 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Secretário da Educação, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor. § 4º - Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente. Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, e VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; II - para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; III - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão ou designado para o exercício da função de que trata o artigo 15 desta lei complementar, no âmbito do órgão em que estiver lotado; IV - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem; V - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado para o exercício de cargo em comissão. Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do nível “I” para o nível “II” da respectiva faixa da classe a que pertença, independentemente do limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar.
• O que é estabilidade nas Carreiras Públicas?
• Mas, afinal, você sabe o que é a estabilidade nas carreiras públicas? O funcionário público, ao tomar posse de seu cargo obtido por concurso e preencher todos os pré-requisitos para os cargos em questão, tem a garantia de permanência no trabalho. Tal permanência é prevista na CF/88 e garanto aos servidores as condições necessárias para que possa desempenhar suas funções, sim sofrer pressões de quaisquer intervenções políticas ou grupos econômicos. É garantido ao servidor público que possa trabalhar fazendo uso da impessoalidade que dá o tom da administração.
  

  De que depende a estabilidade do servidor público?A estabilidade do servidor público é adquirida por meio de:

  • Aprovação em concurso público;
  • Nomeação para o cargo de provimento efetivo;
  • Execução das funções pelo prazo de três anos, e
  • Acompanhamento de avaliação de desempenho;
  A avaliação sobre o desempenho para garantir a estabilidade do servidor público está prevista no art. 41 caput e § 4º da CF/88, com o art. 20 § 1º da Lei nº 8.112/90, a qual estará sujeita à homologação da autoridade competente por até quatro meses antes do início dos três anos de exercício da função.
  

  Garantia também concedida aos juízes

  Uma garantia de estabilidade semelhante é também concedida aos juízes e outros membros do Ministério Público, benefício conhecido como vitaliciedade. Por estarem sujeitos a pressões maiores no exercício de seus ofícios, possuem prerrogativas contra arbitrariedade. Estes servidores possuem total independência em suas funções.
  No entanto, é preciso entender que vitaliciedade e estabilidade são coisas diferentes. A estabilidade implica na decorrência de três anos de exercício da função, enquanto que o prazo para vitaliciedade é de dois anos.
  

  Perda dos cargos

  Segundo o desembargador federal Reis Friede, os servidores com o benefício de vitaliciedade somente podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. O servidor que possui estabilidade, por sua vez, pode perder o cargo por um desses fatores:
  
  1. Sentença judicial transitada em julgado;
  2. Processo administrativo;
  3. Reprovação em avaliação de desempenho, e
  4. Excesso de despesa com pagamento de pessoal. fonte:  https://qualconcurso.jusbrasil.com.br/noticias/487743373/entenda-como-funciona-a-estabilidade-do-servidor-publico.

•  Continuando as questões:
• 4 - Questão 3226.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 888, de 28.12.2000 (http://www.al.sp.gov.br/norma?id=161700)  , é correto dizer que
• a) os cargos de apoio escolar poderão ficar incluídos na Jornada Completa de Trabalho ou na Jornada Reduzida de Trabalho, conforme o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 180, de 12.5.78. b) servidores readaptados não poderão integrar o Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere a lei em tela. c) aos servidores abrangidos por essa lei complementar garantir-se-á, dentre as vantagens pecuniárias, o adicional por tempo de serviço calculado na base de 10% por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento do cargo. d) não haverá substituição nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, abrangidos por essa lei complementar. e) aos integrantes da Carreira de Apoio Escolar é assegurada Evolução Funcional.
•  Evolução Funcional
  DECRETO Nº 50.648, DE 1º DE JUNHO DE 2009
  Regulamenta a evolução funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.
  GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
  D E C R E T A:
  Art. 1º. A evolução funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação, prevista na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008, fica regulamentada nos termos deste decreto.
  Art. 2º. A evolução funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação é a passagem de uma para outra referência de vencimentos imediatamente superior, mediante enquadramento, de acordo com os seguintes critérios:
  I - tempo de efetivo exercício na carreira;
  II - avaliação de desempenho;
  III - títulos e atividades.
  Art. 3º. São condições mínimas cumulativas para o integrante das carreiras do Quadro de Apoio à Educação ter direito à evolução funcional:
  I - cumprimento do estágio probatório previsto no artigo 33 da Lei nº 14.660, de 2007;
  II - implementação do tempo de efetivo exercício na carreira estabelecido no Anexo Único deste decreto, respeitados os mínimos progressivos nele previstos, na seguinte conformidade: 
   a) Tabela "A": para os titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, enquadrados na Categoria 2, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 14.660, de 2007, e do artigo 19 da Lei nº 14.715, de 2008;
  b) Tabela "B": demais integrantes das carreiras;
  III - cumprimento do interstício mínimo de 1 (um) ano na referência para novo enquadramento;
  IV - implementação da pontuação estabelecida na Escala de Evolução Funcional, respeitado o mínimo de 80 (oitenta) pontos, na forma prevista no Anexo Único deste decreto.
  Parágrafo único. O termo inicial da apuração do interstício na referência a que se refere o inciso III deste artigo será a data do último enquadramento por evolução funcional ou a data do ingresso na carreira, considerando-se a que por último ocorreu. 
  veja tabelas : http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=01062009D%20506480000
   Artigo 7º - Os pontos que excederem a pontuação mínima exigida na passagem para o nível retribuitório superior do respectivo cargo poderão ser computados para efeito de nova Evolução Funcional.
  Artigo 8º - Os pontos acumulados e não utilizados para fins de Evolução Funcional serão aproveitados, para os mesmos fins, pelo servidor integrante do Quadro de Apoio Escolar que vier a ser investido em outro cargo desse mesmo quadro.
  Artigo 9º - Para fins da Evolução Funcional deverá ser cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no nível em que estiver enquadrado.
  Artigo 10 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver:
  I - provendo cargo em comissão;
  II - afastado para prestar serviços junto a órgão de outro Poder do Estado;
  III - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
•  
   https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/alteracao-lei.complementar-1144-11.07.2011.html
  Lei Complementar 1.144 de 11 de Julho de 2011 -  Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do nível “I” para o nível “II” da respectiva faixa da classe a que pertença, independentemente do limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar.
  
  
  SEÇÃO VI

  Da Progressão 

  Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe.

  Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.
  Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função - atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. (NR)
  - Artigo 20 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.248, de 03/07/2014, retroagindo seus efeitos a 01/01/2014.
  Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função - atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.
  Artigo 22 - Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. (NR)
  
• 5 - Questão 3227.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009

• De acordo com a Lei Complementar n.º 888, de 28.12.2000, é(são) requisito(s) para provimento de cargo de:
• OB.: Alerto que na Lei em relação a essa questão existe no ANEXO III, um quadro com exigibilidade de nível de Ensino:(2000)

Em  2011, hoje, 2018, a exigibilidade para Ensino Médio dificultou para muitos cidadãos de São Paulo o acesso ao Cargo de AOE.

Antes de responder a presente questão, sugiro que leiam essa Edital, Concurso que vai acontecer no final do mês, e vejam a exigibilidade do grau de estudo do candidato:

"COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Estado da Educação Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos Departamento de Administração de Pessoal Centro de Ingresso e Movimentação

CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR EDITAL SE Nº 01/2018 – ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 48, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 12-10-17, e nos termos do Decreto nº 60.449, de 15-5-14, torna pública a abertura de inscrições e a realização do concurso público, em nível Regional – Diretoria de Ensino, para provimento de 1.495 cargos de Agente de Organização Escolar do SQC – III – do Quadro de Apoio Escolar – QAE, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente 

Edital.link: https://demparanapanema.educacao.sp.gov.br/edital-concurso-publico-agente-de-organizacao-escolar/

PRONTO? Será que é possível responder a questão?
De acordo com a Lei Complementar n.º 888, de 28.12.2000, é(são) requisito(s) para provimento de cargo de:

• a) Agente de Serviços Escolares e de cargo de Agente de Organização Escolar a conclusão do ensino fundamental. b) Agente de Organização Escolar, a conclusão do ensino fundamental e conhecimentos básicos de informática e Agente de Serviços Escolares, a escolaridade correspondente à 4.ª série do ensino fundamental. c) Secretário de Escola, a conclusão do ensino médio e o domínio de conhecimentos básicos de informática. d) Agente de Organização Escolar e de cargo de Secretário de Escola, a habilidade avançada de informática. e) Agente de Organização Escolar e de cargo de Agente de Serviços Escolares, a conclusão do ensino fundamental, bem como o domínio de conhecimentos básicos de informática.

•  Ficou difícil responder a questão acima?
• Seria:
• 1 - Até 2010 o candidato para concursar deveria apresentar certificado de curso fundamental completo;
• 2 - A partir de 2011, candidatos para concursar a AOE devem ter certificado de curso médio completo.
• Segundo a Lei mencionada no enunciado, uma das alternativas está correta.
• Segundo a Lei Complementar que a alterou, nenhuma das alternativas está correta, ou poderia ser letra C, mas foi extinto tal cargo dentre a categoria de Apoio Escolar, segundo lei 1.144 de 2011. 
•  Artigo 3º - O Quadro de Apoio Escolar é constituído pelas seguintes classes: I - Agente de Serviços Escolares - SQC-III e SQF-II; II - Agente de Organização Escolar - SQC-III e SQF-II; III - Secretário de Escola - SQC-III e SQF-II e Assistente de Administração Escolar - SQC-III, até a extinção, conforme previsto no artigo 35 desta lei complementar.

• 6 - Questão 3228.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto dizer que:
• a) "Quadro" é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade. b) o exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público. c) a posse deverá verificar-se no prazo de 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, a requerimento do interessado. d) a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente, os prazos previstos para o exercício do cargo poderão ser prorrogados por 30 dias. e) "Acesso" é a elevação do funcionário a função de maior grau de responsabilidade, dentro do respectivo quadro, ou em outros do serviço público.

• 7 - Questão 3229.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Segundo o disposto na Lei n.º 10.261, de 28.10.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de, dentre outros,
• a) falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias. b) falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 6 (seis) dias. c) trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 20 (vinte) dias. d) tratamento de saúde, de si próprio ou de familiares, mediante apresentação de atestado médico. e) casamento, até 6 (seis) dias.

• 8 - Questão 3230.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Ao dispor sobre o horário de trabalho e o ponto nas repartições públicas, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo determina que
• a) sejam evitados meios mecânicos para registro do ponto dos funcionários em serviço. b) o expediente poderá ser suspenso nas repartições públicas, em dias úteis, a critério do chefe da repartição ou serviço. c) nos dias úteis, somente por determinação do governador, poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente. d) o funcionário estudante está sujeito às mesmas normas de freqüência ao serviço dos demais funcionários, sendo vedado o estabelecimento de quaisquer normas especiais. e) o funcionário fica dispensado de comparecer ao serviço no dia seguinte ao da sua contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal.

• 9 - Questão 3231.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto o entendimento de que o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, depois de
• a) 2 anos de exercício e pelo prazo máximo de 1 ano. b) 3 anos de exercício e pelo prazo mínimo de 18 meses. c) 5 anos de exercício e pelo prazo mínimo de 1 ano. d) 5 anos de exercício e pelo prazo máximo de 2 anos. e) 3 anos de exercício e pelo prazo máximo de 2 anos.

• 10 - Questão 3232.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Segundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, referentes aos deveres e proibições dos funcionários, tem-se que
• a) cumprir as ordens superiores e manter sigilo sobre elas, mesmo quando forem manifestamente ilegais, é um dever. b) representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções é um dever. c) constitui uma proibição o atendimento, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de documentos feitas pelas autoridades judiciárias, mesmo que para defesa do Estado, em Juízo. d) promover apenas manifestações de apreço na repartição, ou tornar-se solidário com elas, constitui um dever. e) o exercício de comércio entre os companheiros de serviço é uma proibição, enquanto que promover/subscrever listas de donativos na repartição não o é.

• 11 - Questão 3233.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Em relação aos atos administrativos da Administração Pública Estadual, a Constituição do Estado de São Paulo determina que
• a) devem obedecer aos princípios da praticidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e interesse público, entre outros. b) deverão, em todos os casos, ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam seus efeitos regulares. c) seus prazos de execução serão variáveis em função da disponibilidade de pessoal e da existência de recursos orçamentários. d) a lei estabelecerá recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento. e) sua publicidade poderá conter apenas o nome da autoridade responsável por sua execução.

• 12 - Questão 3234.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Ao dispor sobre cargos, empregos e funções públicas, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que
• a) eles são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, na forma da lei. b) a investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público. c) as funções de confiança serão exercidas por qualquer servidor, a critério da autoridade competente. d) os cargos em comissão destinam-se às atribuições de qualquer nível, definidas em lei específica. e) a acumulação remunerada é genericamente permitida nos casos em que houver compatibilidade de horários.

13 - Questão 3235.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
Plin, Plin pra teoria, antes de tentar responder:

"Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

(...)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal;

VII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;

VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão;

(...)

XXIV - é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público;

XXV - Os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei;

XXVI - ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação;

XXVII - é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

(...)

XXIX - a administração pública direta e indireta, as universidades públicas e as entidades de pesquisa técnica e científica oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestarão ao Ministério Público o apoio especializado ao desempenho das funções da Curadoria de Proteção de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos;

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(...)

§ 4º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

• De acordo com o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, é norma obrigatória da Administração Pública que:
• a) ao servidor público civil garanta-se o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto na Constituição Federal. b) em qualquer caso de necessidade poderá haver contratação temporária, a critério do Governador do Estado. c) a administração educacional terá precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. e) o limite de idade para o ingresso por concurso público é de sessenta anos.
• 14 - Questão 3236.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009

 REGRA PERMANENTE

• Iniciemos a análise pela regra permanente, prevista no art. 40, §1º, inciso I da CF/88.
  A nova regra traz modificações importantes nos requisitos de aposentadoria voluntária do servidor público, pois altera substancialmente a idade e tempo de contribuição exigidos.
  Destarte, com a aprovação da PEC, o servidor só poderá se aposentar se reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  
• 65 anos de idade, se homem e 62, se mulher;
• 25 anos de tempo de contribuição, desde que cumpridos 10 de efetivo exercício no Serviço Público e 5 no cargo em que se dará a aposentadoria.

É preciso deixar bem claro que, uma vez publicada a emenda, as idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres, bem como o tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, já valerão de imediato, isto é, já serão exigidas para quem ingressar no Serviço Público após a data de publicação da emenda constitucional advinda da PEC. 

Desta forma, qualquer servidor que ingressar no Serviço Público somente após a data de publicação da emenda advinda da PEC 287/16, submete-se, incondicionalmente, à nova regra permanente, e não poderá se aposentar antes de reunir estes austeros e rigorosos requisitos.

Comparando-se com o critério de idade da regra atual, o homem deverá permanecer em atividade por mais 5 anos, que é a diferença entre a idade mínima atualmente exigida, 60 anos e a de 65, prevista na proposta. No caso da mulher, esta diferença é mais acentuada, pois será de 7 anos, resultado da diferença entre a idade atualmente exigida, 55 anos e a que se pretende exigir na PEC, 62. 

Em matéria de cálculo, a regra permanente proposta garantirá, inicialmente, apenas 70% do resultado da média aritmética simples. Para o servidor que pretenda se aposentar com um provento maior ao inicialmente pago, terá que contribuir por mais do que os 25 anos inicialmente exigidos.

   E esta média, conforme se depreende da redação do art. 17 da PEC, não mais se assemelha à média insculpida no art. 1º da Lei 10.887/04, que corresponde a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência.

• Está em conformidade com o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, a afirmação de que o servidor que, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, opte pela atividade.
• a) ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, até o limite de seis qüinqüênios. b) ao servidor será assegurado o direito de remoção por união de cônjuges, independentemente de vaga, nos termos da lei. c) se concederá a sexta-parte dos vencimentos integrais aos vinte e cinco anos de efetivo exercício. d) os servidores, após três anos de efetivo exercício, terão computado o tempo de contribuição ao regime de previdência social. e) faz jus ao abono de permanência o servidor que, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, opte pela atividade.
• 15 - Questão 3237.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009

• Analise as situações a seguir:
  
  I. redução da capacidade de trabalho;
  II. setenta anos de idade;
  III. cinco anos de efetivo exercício e cinquenta anos de idade,
  se homem;
  IV. cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.
  
  Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é suficiente para a aposentadoria de servidor titular de cargo efetivo não docente abrangido pelo regime de previdência do Estado de São Paulo, apenas o contido em
• a) I. b) II. c) I e III. d) II e IV. e) I, III e IV.

Observação: verifique que a questão é de 2009, portanto deixo um link complementar contendo vídeo, 2017:

https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/pode-perguntar/noticia/servidor-publico-tem-regras-de-aposentadoria-diferentes-entenda.ghtml

• 16 - Questão 3238.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• A criança e o adolescente têm direito ao respeito. Este abrange, entre outros aspectos, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
• a) a possibilidade de ir e vir sem restrições. b) a preservação dos espaços e objetos pessoais. c) a participação na vida política e comunitária ilimitadamente. d) a isenção de qualquer responsabilidade por seus atos. e) o fornecimento gratuito de uniforme escolar.

• 17 - Questão 3239.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Ao tratar do Direito à Educação, o ECA estabelece que é dever do Estado assegurar
• a) ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas dos sete aos quatorze anos de idade. b) atendimento em classes de alfabetização das crianças de cinco a seis anos de idade. c) atendimento educacional especializado preferencialmente em classes ou escolas especiais. d) oferta de ensino noturno adequado às condições dos adolescentes em geral. e) programas suplementares de transporte e assistência à saúde, no ensino fundamental.

• 18 - Questão 3240.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• O ECA dispõe, entre direitos, deveres, conceitos, diretrizes e outros, que a criança e o adolescente
• a) terão o direito à educação suspenso se, reiteradamente, desacatarem a autoridade escolar. b) têm a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. c) serão publicamente constrangidos nos casos de falta de limites adequados em seus comportamentos. d) são titulares do direito à liberdade e à autonomia apenas a partir dos quatorze anos de idade. e) têm direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

• 19 - Questão 3241.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• É dever do funcionário público, e, portanto, do Agente de Organização Escolar, nos termos do ECA,
• a) provocar o Ministério Público prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil. b) divulgar atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. c) integrar o Conselho Tutelar de sua região, quando designado pelo Diretor. d) aplicar as medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional do adolescente. e) investigar os casos de suspeitas de maus-tratos à criança e ao adolescente.

• 20 - Questão 3242.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente de Organização Escolar - VUNESP - 2009
• Conforme determina o ECA, à criança e ao adolescente deve ser assegurado(a):
• a) o acesso à escola pública e gratuita de sua preferência. b) o direito de permanência na escola, aos de bom comportamento. c) a participação em entidades estudantis, se autorizadas pela Direção da escola. d) o direito de recorrer às instâncias escolares superiores com relação à sua avaliação. e) a progressiva extensão da obrigatoriedade de freqüentar o ensino médio e a educação infantil.

 Gabarito: link https://www.gabarite.com.br/simulado-concurso/corrigir?id_simulado=459
1 - C   2 - A   3 - E   4 - E   5 - B   6 - D   7 - A   8 - C   9 - D   10 - B   11 - D   12 - A   
13 - A  14 - E   15 - B   16 - B   17 - E   18 - B   19 - A   20 - D

COMENTÁRIOS: Vejam a dificuldade, e o risco de candidatos estarem se dedicando ao estudo de leis apresentadas nas questões, sem devido confronto com alterações sofridas:

 Observo que, ainda, 2018, como abaixo se pode ver, em algumas regiões, o nível é o Fundamental Completo para AOE e não ensino Médio, e se pesquisar, encontrará outros após 2009/2010.
 
Finalizamos:

LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

(Revogada pela Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011)

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar

/2011/lei.complementar-1144-11.07.2011.html 

ANEXO III da Complementar 888 do ano 2000 se torna seção II no corpo do texto da Complementar 1.144 de 2011

 SEÇÃO II

Do Ingresso  Artigo 6º - O ingresso nos cargos do Quadro de Apoio Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
I - para Agente de Serviços Escolares: certificado de conclusão do ensino fundamental;
II - para Agente de Organização Escolar:
a) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;
b) conhecimentos de informática.

Essa é a Lei Complementar que vigora, hoje,  para fins de Concurso no que diz respeito aos cargos do Quadro de Apoio Escolar.
Até 2.000 era exigível em alguns estados somente Nível Fundamental para Cargo de Agente de Organização, hoje, ainda acontece, como no caso de Itabira que fica no Estado de Minas Gerais.
Itabira é um município brasileiro no interior do estado de Minas Gerais, Região Sudeste do país. Localiza-se no Quadrilátero Ferrifero, a leste da capital do estado, distando desta cerca de 110 km.
Acima da Constituição Estadual, temos a Carta Magna, a Constituição Federal, poder-se-ia questionar a questão da diferença para mesmo cargo e atribuições, relativas a remuneração, igualdade de condições pelo Princípio da  ISONOMIA vigente, relacionando municípios, estados no Brasil que ainda oportunizam o AOE a cidadãos portadores de certificados do Fundamental completo, através do MP em exercício de representação no mundo jurídico, mas dificilmente, um candidato o faria, portanto, tudo que foi visto aqui se aproveita, se acrescenta, e esse conteúdo foi visando de modo geral Concursos Públicos para Quadro de Apoio, esses conteúdos são úteis para outras áreas no estado de SP.
É interessante a comparação e o conhecimento da Lei anterior, compilações e Leis vigentes, elas sofrem transformações dinâmicas e temporais, e quanto mais conhecimento um Funcionário Público adquirir, melhor para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Boa sorte! Naly de Araujo Leite

                        MENSAGEM DO DIA